Audiência Pública (vídeo)

Missão Institucional do GEDUC

Constitui missão institucional do GEDUC a identificação, prevenção e repressão aos atos ou omissões capazes de corresponder à violação ou à ameaça de lesão a interesses difusos relativos ao direito à educação, em especial aos princípios assegurados na Constituição Federal.

Não se incluem nas atribuições do GEDUC lesões de natureza individual ou em que haja identificação dos lesados, hipóteses que continuarão no âmbito de atribuições das respectivas Promotorias de Justiça.

As questões que não afetem diretamente a qualidade do ensino e que se situem apenas na esfera das relações de consumo e práticas comerciais continuarão na esfera de atribuições da Promotoria de Justiça do Consumidor.

Salientamos que questões relacionadas a instituições privadas de ensino superior inserem-se nas atribuições do Ministério Público Federal.

Solicitações de vagas em creche ou escolas para crianças e/ou adolescentes determinados devem ser encaminhadas para apreciação das Promotorias Regionais de Infância e Juventude mais próximas da residência do solicitante.

Questões relacionadas a interesses profissionais individuais devem ser tratadas com a respectiva Entidade Sindical, através de advogado contratado ou Defensor Público, observados os requisitos de atendimento desta instituição.

O Núcleo da Capital do GEDUC tem atribuição para atuar somente na cidade de São Paulo/SP.

 

Para mais informações sobre outras instituições e órgãos que atuam na tutela do Direito à Educação, clique aqui nos links abaixo.

*Defensoria Pública do Estado de São Paulo – (11) 0800-7734340

http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/

*Defensoria Pública da União – (11) 3627-3400

http://www.dpu.gov.br/

*Ministério Público Federal – (11) 3269-5000

http://www.prsp.mpf.mp.br

Ato 672-PGJ-CPJ, de 21 de dezembro de 2010
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     Audiência Pública

 

Programa de Atuação 2018-2020
Anexo
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Contato
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Telefones para contato do GEDUC: (11) 3119-9894 / 9184 / 9183 / 9187

e-mail: [email protected]

 

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Riachuelo, 115 - São Paulo - CEP 01007-904 - PABX: 11 3119.9000

Horário de Atendimento: das 9h às 19h

Todos os direitos reservados

 
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