Ministério Público cobra implementação de Rede Protetiva em São Joaquim da Barra

A Promotoria de Justiça de São Joaquim da Barra ajuizou uma ação para obrigar o município a cumprir o previamente acordado em Termo de Ajustamento de Conduta e reestruturar, manter e regularizar sua Rede Protetiva. Por acordo firmado com o MPSP em julho de 2019, o Executivo local deveria ter colocado à disposição da população, com recursos materiais e humanos, Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), Conselho Tutelar, Centro de Referência da Assistência Social (Cras) e Centro de Atenção Psicossocial (Caps).

Na petição inicial, o promotor Ilo W. Marinho G. Júnior pede que o Judiciário determine ao município que cumpra integralmente as obrigações vencidas, apresentando comprovação em 48 horas.

Em outra ação, a Promotoria solicita a imposição de multa no valor de R$ 756 mil, correspondente aos dias de atraso no cumprimento das obrigações até a presente data, atualizada e corrigida até o dia do efetivo pagamento, a ser direcionado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.