MP firma TAC com Prefeitura de Barretos para garantir acessibilidade

Durante a abertura da “Semana de Luta da Pessoa com Deficiência de Barretos” o Ministério Público e a Prefeitura assinaram um Termo de Ajustamento e Conduta (TAC) para garantir que pessoas com mobilidade reduzida passem a ter acessibilidade em todas as calçadas da cidade.

O TAC foi assinado pelo Promotor de Justiça Flávio Okamoto e pelo Prefeito Guilherme Henrique de Ávila nesta segunda-feira (15/9).

O Município comprometeu-se a providenciar o rebaixamento das calçadas de todas as vias públicas que venham a ser asfaltadas ou recapeadas a partir de janeiro de 2015, em observância às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e das Normas Brasileiras (NBR) 9050.

A Prefeitura também se comprometeu a fiscalizar e exercer o seu poder de polícia em relação às calçadas novas e às calçadas já existentes, exigindo dos responsáveis sua adequação encaminhando semestralmente à Promotoria, pelo prazo de dois anos, relatório contendo o endereço dos imóveis, as irregularidades constatadas e as providências adotadas. Quando notificada de irregularidades em calçadas, a municipalidade se comprometeu também a fiscalizar e exercer seu poder de polícia no prazo de 30 dias.

O TAC garantiu que o Município de Barretos fica dispensado de cumprir as normas técnicas da ABNT “quando a calçada não possuir largura suficiente para a execução de rebaixamento transversal ou longitudinal e não houver possibilidade de seu alargamento. Nesta hipótese, o Município de Barretos avaliará caso a caso se o rebaixamento será realizado com dimensões alteradas ou não será realizado”.

De acordo com o Promotor de Justiça Flávio Okamoto, “a ideia é que, em dez ou quinze anos, toda a cidade tenha calçadas acessíveis.”

Leia o TAC.