Operação Urbana necessita de lei, afirma Supremo Tribunal Federal

Em ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Judiciário derrubou trechos da Lei Municipal nº 12.349/19977, que instituiu a Operação Urbana Centro. O texto delegava ao Poder Executivo a competência para, aleatoriamente, estabelecer normas de zoneamento, uso e ocupação do solo, índices urbanísticos e demais limitações administrativas. A decisão foi do Tribunal de Justiça do Estado, para quem "não pode o Poder Legislativo Municipal
delegar sua função de legislar sobre matéria urbanística, pois esta função foi-lhe conferida pela Constituição."

Inconformados, a Câmara Municipal e o município de São Paulo interpuseram Recurso Especial, negado pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal. 

Segundo Rosa, o acórdão estadual “prestigiou o princípio da separação dos Poderes e preservou a competência do município para estabelecer, mediante lei, 'normas sobre zoneamento, loteamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, índices urbanísticos, proteção ambiental e demais limitações administrativas pertinentes'”.