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Tutela Coletiva e Cível

Órgão Especial aprova anteprojetos que alteram a Lei Orgânica Estadual

Textos serão convertidos em projeto de lei a ser encaminhado à Assembleia Legislativa

O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo aprovou, em reunião nesta quarta-feira (25/6), anteprojetos apresentados pela Procuradoria-Geral de Justiça que alteram a Lei Orgânica Estadual, introduzindo novo regime para contratação de estagiários, dentre outras modificações.

Reunião do Órgão Especial do Colégio de Procuradores: anteprojetos aprovados

Os textos aprovados serão convertidos em projeto de lei que será encaminhado à Assembleia Legislativa nas próximas semanas.