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Tutela Coletiva e Cível

Órgão Especial aprova proposta de criação de Promotorias de Educação e de Combate à Violência Doméstica

Novas Promotorias substituirão o GEDUC e o GEVID e terão atuação na capital

O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça aprovou por maioria de votos, em sessão realizada nesta quarta-feira (24/9), proposta da Procuradoria-Geral de Justiça de transformar dois grupos de atuação especial em Promotorias de Justiça especializadas. A medida vai abranger o Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica (GEVID) e o Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC), ambos da Capital.

Ao defender a proposta no Colegiado, o Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa explanou sobre o êxito do trabalho do GEVID e do GEDUC e o volume de feitos em que atuam os Promotores de Justiça desses dois grupos especializados, que justificam a criação de Promotorias com atribuição específica para atuação em casos de violência doméstica e em educação. Somente o GEDUC, criado em 2011, tem mais de 400 inquéritos civis em andamento. Dois Promotores de Justiça atuam no grupo.

Já o GEVID vem desenvolvendo um trabalho importante no combate à violência doméstica contra a mulher, não apenas garantindo efetividade à Lei Maria da Penha, na punição dos agressores, mas também com um trabalho de orientação dos agressores, visando a diminuir os casos de reincidência. Conta, inclusive, com um projeto desenvolvido em parceria com a Guarda Civil Metropolitana, pelo qual integrantes daquela corporação treinados pelas Promotoras de Justiça daquele grupo de atuação especial fazem o trabalho de fiscalização de medidas protetivas da Justiça em favor das vítimas de violência doméstica.

As propostas aprovadas, agora, serão transformadas em anteprojetos de Lei que serão remetidos para deliberação da Assembleia Legislativa.