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Tutela Coletiva e Cível

A pedido do MP, Justiça Federal suspende licença de ampliação do Porto de São Sebastião

Em atendimento a um pedido conjunto do Ministério Público do Estado de São Paulo e do Ministério Público Federal, a Justiça Federal em Caraguatatuba suspendeu os efeitos da licença prévia emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para a ampliação do Porto de São Sebastião, no litoral norte de São Paulo. A decisão, em caráter liminar, é do juiz Ricardo de Castro Nascimento. “O início das obras pode representar dano irreparável ao meio ambiente, além do risco de desperdício de recursos públicos”, considerou o Magistrado ao fundamentar sua decisão.

No documento, datado de 11 de julho, o Juiz demonstra preocupação com o que considera “real risco” ao ecossistema da região, conforme sustentaram o MP-SP e o MP Federal na ação civil pública ajuizada dia 28 de maio contra o Ibama e a Companhia Docas de São Sebastião (CDSS) para que a Justiça Federal suspendesse o processo de licenciamento ambiental do porto até que se tivesse uma conclusão segura sobre a viabilidade do empreendimento na região.

No entendimento do Juiz, “a falta de análise dos impactos cumulativos e sinergéticos entre o empreendimento objeto do licenciamento e a ampliação do Terminal Marítimo Almirante Barroso –TEBAR, a falta de comprovação da Autorização de Licenciamento Ambiental – ALA das unidades de conservação afetadas e o risco de dano irreversível ao manguezal do Araçá são suficientes para configurar o requisito autorizador do provimento cautelar [liminar]”.

A Justiça Federal também designou para o dia 12 de agosto a realização de audiência preliminar de conciliação. “Considerando a complexidade da obra e o respectivo licenciamento ambiental, importante criar o espaço institucional necessário ao entendimento entre as partes”, diz um trecho da decisão. “A autocomposição apresenta-se como a forma mais célere da solução do conflito”.

AÇÃO JUDICIAL

Na ação, ajuizada pelos Promotores de Justiça Tadeu Salgado Ivahy Badaró Junior, Alfredo Luiz Portes Neto e Paulo Guilherme Carolis Lima, do Grupo de Atuação Especial na Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) e pela Procuradora da República em Caraguatatuba, Maria Rezende Capucci, o MP-SP e o MPF sustentam que o licenciamento ambiental em andamento está sendo feito com base em uma licença prévia expedida num contexto de inobservância clara às normas ambientais, baseando-se em EIA/Rima (Estudo de Impactos Ambientais/Relatório de Impactos Ambientais) incompletos. De acordo com a ação, caso o processo de licenciamento ambiental não seja imediatamente suspenso, haverá “graves danos ao meio ambiente, de difícil reparação ou mesmo irreversíveis” - já que o passo subsequente é a expedição da licença de instalação, o que efetivamente vai permitir o início das obras. Ao final do processo, o que se pretende é que seja anulada em caráter definitivo a licença prévia e que o Ibama não emita nova licença sem que os estudos sejam complementados.