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Eleitoral

Ato Normativo da PGJ disciplina o procedimento preparatório eleitoral

Leia a íntegra do Ato Normativo

A Procuradoria Geral de Justiça editou o Ato Normativo nº 834/2014 disciplinando o procedimento preparatório eleitoral no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Trata-se de procedimento que observará a mesma regulamentação em todos os Estados da Federação.

Leia aqui a íntegra do Ato Normativo nº 834/2014