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Eleitoral

Ato Normativo da PGJ fixa diretrizes para o exercício da função eleitoral nas eleições gerais de 2014

Leia a íntegra do Ato

Encontra-se disponível na página principal do site do Ministério Público – Área de Atuação/Eleitoral (veja aqui) a íntegra do Ato Normativo nº 830/2014-PGJ de 4 de setembro de 2014, que estabelece diretrizes para auxiliar a atuação dos membros do Ministério Público no exercício da função eleitoral nas eleições gerais de 2014.