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Tutela Coletiva e Cível

Blog do PGA traz reportagem sobre ação do MP para cumprimento da Lei da Entrega

Investigação da Promotoria do Consumidor da Capital concluiu que diversas empresas estariam descumprindo a lei

O blog Construindo o Plano Geral de Atuação traz esta semana reportagem sobre a efetividade da “Lei da Entrega”. Investigação da Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital concluiu que diversas empresas estariam descumprindo a lei de três formas: descumprimento integral da lei; cobrança para realização dos agendamentos de data e turno e disponibilização de datas longínquas para a entrega dos produtos.

Uma ação foi proposta e após sua propositura, foi promulgada Lei Estadual que expressamente proíbe a cobrança diferenciada de valor de frete para a entrega agendada.

Confira reportagem completa no blog!

O Blog do PGA

A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Núcleo de Políticas Públicas (NPP) lançou no dia 22 de maio, o blog do PGA. O novo canal de comunicação tem reunido e divulgado as iniciativas bem sucedidas da atuação dos Promotores de Justiça em todo o Estado para a implementação dos objetivos dos planos gerais de atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo.

O blog traz, semanalmente, artigos escritos por especialistas sobre as áreas de atuação do MP, sobre os capítulos do PGA, além de ser uma ferramenta com o objetivo de possibilitar a discussão dos temas que foram eleitos como primordiais pela Instituição, pela sociedade e pela comunidade científica, para serem trabalhados pelo Ministério Público.

A ideia, de acordo com a Procuradoria-Geral de Justiça e o Núcleo de Políticas Públicas é fomentar o debate institucional sobre a importância do PGA e sobre os modos de efetivá-lo, destacando as iniciativas de Promotores de Justiça que reúnem esforços para alcançar os objetivos escolhidos, contribuindo para a efetiva atuação do MP na sociedade.

Confira: http://construindoopga.wordpress.com/.