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Tutela Coletiva e Cível

CAEx e CAO-CÍVEL lançam Manual sobre Planos Diretores

Publicação visa orientar e facilitar a atuação dos Promotores de Meio Ambiente e Urbanismo

O Centro de Apoio Cível e Tutela Coletiva (CAO-Cível) - Núcleos Urbanismo e Meio Ambiente e o Centro de Apoio à Execução (CAEx) elaboraram o “Manual dos Planos Diretores”, concebido para garantir a existência de Planos Diretores e sua aplicabilidade, conforme as metas 1 e 2 do Plano Geral de Atuação 2013 do MP-SP.

O manual apresenta os principais aspectos a serem observados por Promotores de Justiça na análise da elaboração e revisão dos Planos Diretores Municipais, dentre eles os prazos previstos no Estatuto da Cidade, o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, a necessidade de observação de ampla participação popular e a observância do conteúdo mínimo exigido pelo Estatuto da Cidade. Traz, ainda, um anexo com a legislação e links de acesso a documentos importantes para atuação dos Promotores.

O Manual foi elaborado pelo Grupo de Trabalho de Políticas Urbanas, composto por Promotores de Justiça e Assistentes Técnicos de Promotoria do Centro de Apoio à Execução (CAEx) , e contou com a colaboração do Centro de Apoio Cível e Tutela Coletiva (CAO-Cível) - núcleos Urbanismo e Meio Ambiente.

Veja aqui o Manual.