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Tutela Coletiva e Cível

CAO-Cível disponibiliza Roteiro Prático para análise das prestações de contas das Fundações pelo MP

Material visa facilitar o trabalho de fiscalização das entidades

O Centro de Apoio Operacional Civil e de Tutela Coletiva por Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Defesa do Consumidor (CAO-Cível) está disponibilizando em sua página na home page do MP-SP um roteiro prático para análise das prestações de contas das Fundações pelo MP.

O material visa facilitar o trabalho dos Promotores de Justiça de Fundações, que, entre suas funções, devem fiscalizar as contas das fundações com sede jurídica ou filial de suas Comarcas.

O Roteiro Prático traz modelos de portaria de instauração do protocolado de Prestação de Contas, de requerimento de prestação de contas pela Fundação ao Promotor, de questionamentos à Fundação em caso de déficit, de despacho que aprova as contas da Fundação, de atestado de regularidade e prestação de contas da Fundação e de parecer rejeitando as contas da Fundação, entre outras informações importantes para a rotina do trabalho.

O Roteiro pode ser acessado pelo link http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Civel_Geral/mg_fundacoes, hospedado na página do CAO-Cível/Fundações na home page do MP