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Tutela Coletiva e Cível

CNJ indefere pedido de arquivamento do PCA sobre ocupação de salas pelo MP nos fóruns

Relatora ainda mantém suspensa a tramitação do feito no Colegiado

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indeferiu, na última sexta-feira (13/12), pedido da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para arquivamento do Procedimento de Controle Administrativo proposto pela Procuradoria-Geral de Justiça sobre a ordem do TJ para a desocupação de salas utilizadas pelo Ministério Público nos prédios forenses. No requerimento, o TJ pleiteava o arquivamento em razão da impetração de mandado de segurança perante o Órgão Especial do TJ, no último dia 10, que resultou na concessão de liminar para desocupação de salas nos fóruns de Carapicuíba, Santos, Sorocaba e São Vicente, no prazo de 30 dias.

Ao indeferir o pedido do TJ, a Conselheira Deborah Ciocci, relatora do PCA, destacou que “a judicialização não pode ser induzida pela parte depois de iniciado o procedimento do Conselho Nacional de Justiça”. Ainda segundo a decisão da relatora, “trata-se de sua reserva constitucional de prerrogativa de foro estabelecida pela Constituição Federal. Deste modo, posta a questão no Conselho Nacional de Justiça, o caminho único para se questionar judicialmente o feito não pode ser outro senão o Supremo Tribunal Federal”.

A relatora também decidiu sobre requerimento do Ministério Público, deferindo a dilação de prazo para informações requeridas na decisão anterior, em que transformou o julgamento do PCA em diligência, requerendo, então, informações do MP, do TJ e do Governo do Estado.

“Defiro a dilação de prazo para apresentação das informações requeridas, deferindo ainda ampliação dos prazos do Ministério Público e do Governo do Estado, e mantenho a suspensão do curso do presente feito até posterior deliberação ou enquanto não julgado o presente processo”, diz a decisão datada da última sexta-feira.

Leia aqui a decisão do CNJ sobre o pedido do TJ

Leia aqui a decisão do CNJ sobre o pedido do MP