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Tutela Coletiva e Cível

CNMP apresenta proposta de Resolução sobre Recomendações

Coordenadoria de Assuntos Estratégicos recebe contribuições à matéria até 18 de junho

O Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Rodrigo Janot, apresentou ao Colegiado a proposta de Resolução que tem como objetivo disciplinar a expedição de recomendações pelo Ministério Público brasileiro. A proposta foi elaborada pela Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do CNMP, presidida pelo Conselheiro Jarbas Soares.

O Relator da proposta, Conselheiro Fábio George Nóbrega, encaminhou aos Ministérios Públicos e às entidades de representação ofício-circular solicitando contribuições ao aperfeiçoamento da proposta, no prazo de 30 dias.

Com vistas a apresentar ao Relator a contribuição do Ministério Público do Estado de São Paulo, a Coordenadoria de Assuntos Estratégicos está coletando sugestões e críticas à proposta. As contribuições deverão ser encaminhadas até o dia 18 de junho de 2014 pelo email: caemp@mpsp.mp.br

Veja aqui a proposta de Resolução