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Tutela Coletiva e Cível

CNMP aprova sistema de proteção pessoal a Membros do Ministério Público

Resolução atinge também servidores e familiares

Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou proposta de resolução que institui o sistema de proteção pessoal de membros, servidores e de seus familiares diante de situação de risco decorrente do exercício da função. A proposta foi apresentada pelo presidente do CNMP, Rodrigo Janot, e relatada pelo conselheiro Jeferson Coelho.

O texto estabelece que as unidades do Ministério Público, ao saber de fato ou notícia que implique risco ou ameaça à integridade física de membro, de servidor ou de seus familiares, em razão do exercício funcional, adotem, por meio do seu órgão de segurança institucional, todas as medidas protetivas que o caso requeira. Quando for deferida, a prestação de proteção pessoal será comunicada ao presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do §3º, do art. 9º, da Lei nº 12.694/2012

*Texto extraído do site do CNMP