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Tutela Coletiva e Cível

CNMP edita resolução para a proteção a membros do MP e familiares

O Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Procurador-Geral da República Rodrigo Janot, assinou nesta terça-feira (14/10), a Resolução nº 116/2014 que estabelece regras gerais para a proteção pessoal de membros do Ministério Público e de seus familiares diante de situação de risco decorrente do exercício da função.

De acordo com a Resolução, “ao tomar conhecimento de fato ou notícia que implique risco ou ameaça à integridade física de membro ou de seus familiares, em razão do exercício funcional, o Procurador-Geral de cada ramo ou unidade do Ministério Público deverá adotar, por meio do órgão de segurança institucional, todas as medidas protetivas que o caso requeira, inclusive a proteção pessoal, sem prejuízo da comunicação à Polícia Judiciária”.

A Resolução especifica também que “a Instituição deverá adotar as medidas necessárias para que os riscos a que estejam submetidos o membro ou seus familiares, em razão do exercício funcional, sejam identificados, analisados, avaliados, tratados e monitorados, de modo dinâmico, profissional e proativo”.

No processo de gestão de risco, o MP deverá considerar uma série de fatores como: geografia, cultura regional; características locais e regionais em elação à criminalidade; o histórico e o perfil do ator hostil e do ameaçado; as rotinas pessoais e profissionais do ameaçado e de sua família; etc.

O descumprimento dos procedimentos de segurança definidos pelo órgão de segurança institucional ou pela Polícia Judiciária, mediante relatório, será comunicado ao CNMP.

Os MPs dos estados e da União terão 90 dias para normatizar ou adequar medidas de segurança de recursos humanos, instituir estrutura mínima com capacidade para gerir situações de risco e ameaça a seus membros e de seus familiares, encaminhando-se cópia dos respectivos atos ao CNMP.

A Resolução será publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (15/10).

Leia aqui a Resolução.