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Criminal

Com a participação do MP-SP, ENCCLA define medidas de combate à corrupção em 2014

Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro elege 10 metas para o próximo ano

Propor a regulamentação do layout de dados, com registros das contratações e licitações do Poder Público e implementar a interoperabilidade entre os Tribunais de Contas e os integrantes da ENCCLA, dentre eles o MP-SP. Essas são algumas das ações definidas para o ano de 2014, durante a 11ª reunião da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), realizada na semana passada, em Uberlândia (MG), com a presença de representantes de mais de 60 órgãos e instituições que integram a ENCCLA, entre elas o Ministério Público do Estado de São Paulo.

As ações definidas visam aprimorar os mecanismos anticorrupção e antilavagem de dinheiro no Brasil. Na reunião, em que foram debatidas formas de prevenir e combater esses crimes, a Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça, e a ENCCLA apontaram os trabalhos da Controladoria-Geral do Município de São Paulo como uma boa prática e referência para o combate à corrupção nas grandes cidades brasileiras. O Grupo de Atuação Especial de Combate aos Delitos Econômicos e Lavagem de Dinheiro (GEDEC) do MP-SP tem sido importante parceiro nesse trabalho.

A ENCCLA também recomendou a imediata aprovação pelo Congresso Nacional de legislação que criminalize o enriquecimento ilícito de funcionários públicos.

A seguir, as Ações da ENCCLA para 2014:

AÇÃO 1

Consolidar o Mecanismo de Avaliação Nacional de Risco estabelecendo contextos e ameaças (continuidade da ação 1/2013).

AÇÃO 2

Elaborar proposta de alteração legislativa visando ao fim da extinção e suspensão da punibilidade pelo pagamento ou parcelamento de tributos e o aumento do rigor na punição da sonegação fiscal.

AÇÃO 3

Elaborar diagnóstico sobre os mecanismos para identificação de beneficiários finais de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior operando no País, visando propor medidas que tragam maior eficiência ao sistema.

AÇÃO 4

Avaliar a efetividade das disposições da Lei de Lavagem de Dinheiro, (Lei 9.613), especialmente, quanto aos aspectos operacionais, mapeando as necessidades de aprimoramento e apresentando propostas de adequação.

AÇÃO 5

Elaborar proposta de alteração legislativa prevendo a ampliação das prerrogativas dos órgãos de fiscalização e controle, no curso de processo administrativo, em situações expressamente previstas, em que a postergação de atuação do Estado prejudique a obtenção de provas, mediante autorização do Poder Judiciário, fiscalização do Ministério Público e em articulação com os órgãos de persecução penal.

AÇÃO 6

Conferir transparência à movimentação financeira das contas bancárias de entes públicos ou entidades privadas utilizadas para gestão de recursos públicos, restringindo o saque em espécie.

AÇÃO 7

Propor o aperfeiçoamento dos instrumentos normativos que garantam o uso obrigatório do SICONV para todas as transferências de recursos federais para estados, municípios e entidades.

AÇÃO 8

Criar mecanismos para dar transparência às renúncias fiscais concedidas, sua motivação e prazos, dos benefícios, contrapartidas esperadas e dos resultados alcançados.

AÇÃO 9

Propor a regulamentação do layout de dados, com registros das contratações e licitações do Poder Público e implementar a interoperabilidade entre os Tribunais de Contas e os integrantes da ENCCLA (continuidade da ação 8/2013).

AÇÃO 10

Implementar e publicar consulta integrada aos cadastros com informações referentes a condenações ou sanções que impliquem restrição a participar de licitação ou contratar com a Administração Pública ou para ocupar cargo ou função pública (continuidade da Ação 11/2013).

AÇÃO 11

Disseminar e aperfeiçoar os instrumentos e normativos de análise patrimonial de agentes públicos para fins de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

AÇÃO 12

Acompanhar a efetiva implantação do Sistema de Informações de Registro Civil - SIRC e Sugerir mecanismos que aumentem a segurança do registro civil de pessoas naturais, inclusive tardio, em razão do elevado número de fraudes envolvendo falsidade documental ou ideológica.

AÇÃO 13

Propor mecanismos que assegurem a efetividade das decisões judiciais que determinam a perda de bens.

AÇÃO 14

Discutir e elaborar proposta de alterações legislativas para rever o sistema de recursos processuais penais e de execução da sentença penal, com o objetivo de alcançar maior efetividade.

Recomendações e declarações

1. A Enccla saúda a aprovação do Projeto de Lei que define os crimes de terrorismo e seu financiamento, pela comissão mista do Congresso Nacional, ao tempo que reitera a urgência de concluir o processo legislativo, especialmente em vista dos grandes eventos internacionais que se aproximam, bem como da Recomendação 5 do Grupo de Ação Financeira (GAFI), segundo a qual 'os países devem criminalizar o financiamento do terrorismo de acordo com a Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo, tipificando não somente o financiamento de atos terroristas, mas também o financiamento de organizações terroristas e terroristas individuais, mesmo que não estejam relacionados a um ato ou atos terroristas específicos. Os países devem assegurar que esse crime seja antecedente da lavagem de dinheiro.'

2. A ENCCLA destaca a importância e urgência do trâmite do anteprojeto de lei para defesa da soberania e do Estado, considerando a necessidade de modernizar a legislação, sob o prisma do Estado Democrático de Direito.

3. A ENCCLA recomenda que as atividades de controle, fiscalização e persecução penal, especialmente aquelas relacionadas ao combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, sejam consideradas prioritárias e preservadas em sua efetividade diante da necessidade de adequação orçamentária.

4. A ENCCLA recomenda a criação de um repositório de dados de natureza cadastral, que permita a identificação dos clientes das sociedades supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, nos moldes do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - CCS, considerando a necessidade de fornecer informações precisas e rápidas para a identificação de segurados, participantes e beneficiários, na instrução dos mais diversos processos judiciais e de investigação.

5. A ENCCLA recomenda a criação e fortalecimento, nas Advocacias Públicas federais, estaduais e municipais, de grupos especializados no combate à corrupção e à improbidade administrativa, especialmente para o exercício de atividades relacionadas ao ajuizamento e acompanhamento de ações de improbidade administrativa, execuções de decisões dos Tribunais de Contas, ações cíveis para recuperação de ativos, execuções cíveis de sentenças penais e ações civis ex delicto, bem assim eventual intervenção como assistente de acusação em ações penais. Recomenda-se que, quando possível, esses grupos atuem em parceria com outros órgãos da Administração pública e o Ministério Público.

6. A ENCCLA recomenda a imediata aprovação pelo Congresso Nacional de legislação que criminalize o enriquecimento ilícito de funcionários públicos (CGM-SP).

7. A ENCCLA recomenda o encaminhamento ao Congresso Nacional dos Projetos de Lei, já aprovados na ENCCLA 2011 e 2012, que tratam do disciplinamento dos aspectos relacionados à apreensão, custódia, transporte, conversão e destinação dos recursos em espécie retidos em função do descumprimento da legislação vigente e da extinção de domínio.

8. A ENCCLA saúda os trabalhos da Controladoria Geral do Município de São Paulo como uma boa prática e referência para o combate à corrupção nas grandes cidades brasileiras. (SNJ)

9. A ENCCLA declara seu apoio à Meta Nacional 4 do Conselho Nacional de Justiça, que trata do julgamento prioritário das ações de improbidade administrativa e combate à corrupção a fim de se consolidar um padrão na luta contra a impunidade.

10. A ENCCLA ressalta a necessidade de regulamentação da Lei 9.613, pelos reguladores dos novos sujeitos obrigados.

Fonte: www.mj.gov.br