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Tutela Coletiva e Cível

Com a participação do MP-SP, ENCCLA define medidas para combater a corrupção em 2015

Encontro em Teresina definiu 15 ações para aperfeiçoar enfrentamento do crime

Aprimorar os mecanismos administrativos de verificação na constituição de pessoas jurídicas a fim de evitar registros falsos ou objetos sociais genéricos, bem como aperfeiçoar as medidas correcionais para evitar o desvio de finalidade. Essa foi a Ação de n° 12, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo durante a 12ª reunião da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), realizada em Teresina (PI) de 18 a 21 de outubro. A ação proposta visa corrigir problemas detectados pelos Promotores de Justiça no enfrentamento à corrupção e à lavagem de dinheiro.

No encontro de Teresina foram definidas 15 Ações das quais participará o MP-SP no decorrer de 2015, com a finalidade de aprimorar os mecanismos anticorrupção e antilavagem de dinheiro no Brasil.

O MP-SP participará ainda da Ação de n° 11, que irá 'identificar mecanismos que possibilitem maior efetividade dos órgãos de fiscalização, controle e persecução penal nas ações de prevenção e combate à lavagem de dinheiro por meio do comércio internacional'.

Foi, ainda, elaborada a Carta de Teresina, que recomendou a aprovação célere, pelo Congresso Nacional, dos projetos de lei de extinção de domínio e de criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos; a adoção de medidas, legislativas e de administração judiciária, que induzam à racionalização do sistema processual em geral e recursal em particular, a fim de que os processos relativos à corrupção, à lavagem de dinheiro e à improbidade administrativa sejam julgados em prazo razoável e tenham efetividade, com início da execução, no máximo, após duplo grau de jurisdição e que reduzam os casos de foro por prerrogativa de função; e, ainda, o aperfeiçoamento da Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), nos termos do anteprojeto proposto pela ENCCLA; dentre outras providências.

Veja aqui as ações da ENCLLA definidas para 2015.

Veja aqui a Carta de Teresina