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Tutela Coletiva e Cível

Decisão garante matrícula no ensino fundamental de crianças nascidas em qualquer mês do ano

Sentença em segundo grau vale para toda a rede estadual e particular de ensino e para escolas do município de Atibaia

O segundo semestre do ano é o período em que os pais começam a procurar escolas públicas ou particulares para matricular seus filhos. Para esclarecer dúvidas em relação a regras para as matrículas, o Ministério Público de São Paulo lembra que em abril deste ano obteve decisão da Justiça, em segundo grau, proibindo escolas estaduais e particulares de São Paulo de adotar o 'corte etário' para a matrícula nos ensinos infantil e fundamental. A decisão vale para todo o Estado e também para escolas municipais de Atibaia, município onde foi ajuizada a ação civil pública que originou o pedido.

Pelo 'corte etário' a criança só poderia ser matriculada ao completar a idade exigida para determinada série escolar até 30 de junho na rede pública e particular do Estado e dia 28 de fevereiro, no caso das escolas municipais de Atibaia. Para ter ingresso no ensino fundamental, as crianças que fizessem seis anos até essas datas tinham a matrícula garantida no 1º ano. Entretanto, as que fizessem aniversário um dia depois eram obrigadas a permanecer no Ensino Infantil. Agora a matrícula é válida para as crianças que completarem seis anos em qualquer mês do ano.

Além da obrigatoriedade da matrícula, a decisão judicial também estabeleceu a possibilidade de realização de reavaliação pedagógica educacional e individual do aluno para eventual ingresso ou transferência na série pretendida, caso haja requerimento, sob pena de multa diária de R$ 500,OO por aluno não atendido. Essa possibilidade contempla casos em que uma criança mais nova, que faça aniversário no final do ano, por exemplo, não consiga acompanhar por falta de maturidade o restante da classe que nasceu no início do ano.

Em 2012, o MP já havia obtido liminar na ação civil pública, mas tanto o Estado, quanto a Prefeitura de Atibaia recorreram da decisão. De acordo com a ação, 'essa regra desrespeita normas constitucionais, especialmente a individualidade do aluno, seu direito à igualdade material e à progressão no sistema de ensino conforme a capacidade individual, além de 'impor artificiais e genéricos cortes etários'.

Leia aqui a Ação Civil Pública.

Leia aqui a sentença.

Leia aqui o acórdão.