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Tutela Coletiva e Cível

ESPAÇOS FÍSICOS AFETADOS AO USO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS FÓRUNS

Nota de esclarecimento da Procuradoria-Geral de Justiça

Em sede de Mandado de Segurança impetrado pelo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, foi concedida liminar que impõe ao Ministério Público a obrigação de providenciar, no prazo de 30 dias, a desocupação de espaços físicos afetados ao uso e à administração do Ministério Público nas comarcas de Santos, Sorocaba, São Vicente e Carapicuíba (MS nº 2065128-79.2013.8.26.0000).

Trata-se de renovação de pretensão da atual administração do Egrégio Tribunal de Justiça que, por ser ilegal e contrária ao interesse público, não se mostra sequer capaz de ser materialmente executada, como tem sido exposto pela Procuradoria-Geral de Justiça e é de conhecimento da própria Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça.

A ilegalidade do ato administrativo originário da Presidência, a inadequação da via processual agora eleita e os efeitos deletérios ao interesse público que as desocupações desejadas poderão produzir serão informados no referido mandado de segurança e levados ao conhecimento do Colendo Conselho Nacional de Justiça.

A Procuradoria-Geral de Justiça reitera que a pretensão exposta pela Presidência desafia, a um só tempo, o colendo Conselho Nacional de Justiça, que deve deliberar sobre o tema, o interesse público, o relacionamento propositivo entre as instituições e os Poderes do Estado, além de se constituir em medida notoriamente desarrazoada.

Como já indicado no procedimento em curso no CNJ, os chamados prédios forenses foram idealizados, construídos e estão afetados para o uso e administração dos que integram o sistema de justiça paulista, inclusive o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil. Todas as edificações foram realizadas pelo Executivo Estadual e estão afetadas para a prestação de serviços públicos próprios do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, como impõe o art. 65 da Constituição Paulista. A liminar concedida, se mantida e executada, importará na interrupção da prestação de serviços à população e na geração de despesas indevidas, que serão de maneira injusta arcadas pelo contribuinte.

O Ministério Público do Estado de São Paulo desenvolve extensa política de expansão de suas sedes (entregou recentemente mais de dez unidades em todo o Estado), definindo prioridades e realizando investimentos de modo a atender as necessidades emergentes dos serviços públicos que presta e espera que o Judiciário Paulista consiga levar a efeito os seus anunciados projetos de expansão, como também assiste à entrega de unidades construídas por ação do Executivo Estadual.

A Procuradoria-Geral de Justiça, porque atua exclusivamente na tutela do interesse público, na defesa das prerrogativas e autonomias que são próprias e constitucionalmente deferidas ao Ministério Público, seguirá sustentando a óbvia ilegalidade do que pretende a atual gestão da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, adotando, para tanto, todas as medidas que se mostrarem cabentes.

Anota a Procuradoria-Geral de Justiça que a providência judicial reclamada pela Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, longe de contribuir para a solução da matéria, alimenta insegurança jurídica sempre indevida, notadamente dentre os munícipes daquelas localidades, e coloca a perder oportunidade histórica de convergência de um tema que, para ser corretamente enfrentado, exige o prévio e primário respeito ao interesse da coletividade. A pretensão da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça não soluciona e não contribui para a solução do problema decorrente da carência de instalações adequadas para o sistema de justiça paulista.

Sem embargo das providências administrativas e judiciais que foram e serão adotadas, a Procuradoria-Geral de Justiça também providenciará outras que se mostrarem necessárias em face de eventuais danos que daquela ordem administrativa, agora judicializada, possam decorrer, sobretudo para o irrestrito respeito à autonomia do Ministério Público e à dignidade de seus órgãos de execução.

Com estes e outros esclarecimentos, a Procuradoria-Geral de Justiça prestará as informações que lhe forem requisitadas e que certamente serão suficientes para afastar a tese exposta na impetração.

São Paulo, 12 de dezembro de 2013.

Márcio Fernando Elias Rosa
Procurador-Geral de Justiça