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Tutela Coletiva e Cível

Judiciário reconhece que MP não precisa adiantar honorários periciais

Juíza da Carapicuíba determina que despesa seja arcada pela Fazenda Pública

O Juízo da 3ª Vara Cível de Carapicuíba reconheceu a impossibilidade de se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ação civil pública. Na decisão, a Juíza determinou que as despesas sejam arcadas pela Fazenda Pública, “nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85, e aplicação por analogia da Súmula nº 232 do Superior Tribunal de Justiça”.

Em ação civil pública sobre danos ambientais e urbanísticos ocorridos em empreendimento localizado na Estrada do Taguaí, Bairro Chácara do Refúgio, em Carapicuíba, a Juíza Leila França Carvalho Mussa havia determinado que o Ministério Público depositasse o valor dos honorários provisórios do perito judicial, uma vez que a produção de prova pericial tinha sido requerida pelo MP.

Então, o Promotor de Justiça Guilherme Mello Ferraz de Siqueira pediu a reconsideração do Juízo, fundamentando que da análise de recentes decisões verifica-se o entendimento de que não cabe ao Ministério Público o adiantamento dos honorários periciais, que deve ser arcado pela Fazenda Pública à qual o órgão ministerial esteja vinculado.

“Deve-se ponderar que o Egrégio Tribunal de Justiça alterou o entendimento quanto à questão ao ponderar que a Lei Estadual 13.555/2009, ao vincular o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos à Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania do estado de São Paulo, transfere à Fazenda Pública o encargo de custeio das provas periciais requeridas”, sustentou o Promotor no pedido.

Diante dos argumentos e da jurisprudência citada pelo Promotor, a Juíza modificou seu entendimento. “Em juízo de retratação e atento ao que foi decidido no RESP 1253384444-SC, revejo a decisão e reconheço a impossibilidade de se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ação civil pública, determinando que a Fazenda Pública, a qual se acha vinculado o Parquet, arque com tais despesas, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85, e aplicação por analogia da Súmula nº 232 do Colendo STJ”, decidiu.

Leia aqui o pedido de reconsideração do MP

Leia aqui a decisão da Juíza