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Tutela Coletiva e Cível

Justiça acolhe pedido do MP e arresta bens de ex-administradores do Banco BVA

Medida abrange imóveis vendidos pelo ex-Presidente da instituição financeira

A Justiça acolheu pedido do Ministério Público e concedeu liminar arrestando os bens particulares dos controladores e administradores afastados e da empresa responsável por auditoria contábil do Banco BVA S/A, instituição financeira em liquidação extrajudicial desde junho de 2013. O arresto foi decretado em ação civil pública de responsabilidade ajuizada no início de junho pela Promotoria de Falências da Capital, e visa garantir que os bens não desapareçam durante a tramitação do processo em detrimento dos credores.

A decisão abrange também os imóveis vendidos pelo ex-Presidente do Banco BVA, Benedito Ivo Lodo Filho), à empresa CAOA Patrimonial Ltda. uma vez que “a alienação dos imóveis ocorreu durante a vigência de medida de indisponibilidade, sendo considerada por lei como ineficaz em relação aos credores do BVA, independentemente da boa-fé do terceiro adquirente”, segundo a liminar deferida pelo Juiz Daniel Carnio Costa, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da capital.

A ação tem 24 réus, todos acusados de má-administração, com dados contábeis não fidedignos, e gestão fraudulenta, dentre outras violações à boa prática bancária, atribuídas em especial ao ex-presidente do banco Benedito Ivo Lodo Filho e à empresa de consultoria KPMG Auditores Independentes, responsável por atestar aos órgãos de controle financeiro, ao público e aos investidores situação econômica irreal do banco, de acordo com a apuração feita por Comissão de Inquérito do Banco Central do Brasil, que apontou inúmeras irregularidades de natureza administrativa e indícios veementes de ilícitos de natureza penal, civil e tributária.

Na ação, os Promotores de Justiça Marco Antonio Marcondes Pereira e Vera Lúcia de Camargo Braga Taberti pedem a condenação dos réus ao pagamento de R$ 1,8 bilhão a título de indenização à instituição financeira (diretamente) e aos credores do banco (indiretamente).

O arresto compreende bens de todos os réus, de João Alberto Magro e Luiz Antônio Wanderlei e da empresa Bolero Participações, os bens imóveis vendidos por Lodo Filho para a CAOA Patrimonial Ltda.; os bens imóveis e ações das sociedades em que o Banco BVA ou os réus figurem como sócios ou acionistas, e os ativos financeiros da KPMG Auditores Independentes.

Em sua decisão, proferida no dia 5 de junho, o Juiz fundamentou que “é evidente a presença do risco de desaparecimento e/ou perecimento de bens dos réus, considerando que o relatório do inquérito extrajudicial apontou a eles a prática de atos fraudulentos e de utilização irregular de recursos, dentre outros, que demonstram a exigência concreta do risco de que os seus bens pessoais desapareçam durante o curso do presente feito, prejudicando o cumprimento de futura sentença”.