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Tutela Coletiva e Cível

Justiça acolhe pedido do MP e proíbe Claro de comercializar linhas em Santa Cruz das Palmeiras

Decisão foi exarada em ação civil ajuizada por causa de falhas na prestação nos serviços

O Ministério Público obteve liminar em ação civil pública impedindo a operadora de telefonia Claro de comercializar assinaturas e de habilitar novas linhas em Santa Cruz das Palmeiras, enquanto não comprovar em juízo que instalou os equipamentos necessários – que devem estar em perfeito funcionamento – para atender adequadamente as demandas dos consumidores.

A ação foi movida pelo Promotor de Justiça de Santa Cruz das Palmeiras, Celso Augusto Werneck de Rezende, em razão de constantes falhas nos serviços prestados pela operadora.

“O serviço de telefonia móvel prestado pela CLARO na cidade de Santa Cruz das Palmeiras tem se mostrado inadequado para os fins que razoavelmente dele se espera, além de não atender às normas regulamentares de prestabilidade, o que configura vício do serviço, ensejando a responsabilidade do fornecedor, no caso, a empresa CLARO”, destaca o Promotor na ação.

Ele fundamenta que, de fevereiro a novembro deste ano, os serviços de telefonia móvel prestados pela Claro no município foram interrompido 20 vezes. “E não estamos falando de queda de chamadas ou chamadas de qualidade ruim, mas de bloqueio e interrupção dos serviços”, enfatiza.

Para o MP, a responsabilidade da operadora decorre não só do inadimplemento contratual (contrato de adesão de prestação de serviço de telefonia móvel), como também do fato de a empresa não cumprir com a obrigação de assegurar a boa execução do contrato, colocando no mercado serviço em perfeitas condições de uso ou fruição, o que caracteriza vício do serviço.

Na última segunda-feira (17), o Juiz José Alfredo de Andre Filho, da Vara única de Santa Cruz das Palmeiras, concedeu a liminar pedida pelo MP proibindo a Claro de comercializar assinaturas e de habilitar novas linhas em Santa Cruz das Palmeiras enquanto não comprovar em juízo que instalou os equipamentos necessários para atender adequadamente os consumidores. A decisão também determina que a empresa comuniquem os locais que comercializam seus chips para que não mais o façam nesse período. Além disso, a Claro terá de apresentar em 30 dias Projeto de Ampliação da Rede, aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), e iniciar a implantação do plano no prazo de 30 dias subsequentes, requerendo a ANATEL a supervisão da execução, enviando relatório trimestral ao Juiz. A decisão fixa multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento.