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Tutela Coletiva e Cível

Justiça concede liminar ao MP e bloqueia bens do Prefeito de Araçatuba

Decisão foi proferida em ação civil pública por improbidade administrativa

A Justiça concedeu liminar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e decretou a indisponibilidade de bens do Prefeito de Araçatuba, Aparecido Sério da Silva; da Associação para Valorização e Promoção de Excepcionais (AVAPE), do Presidente da entidade, Marcos Antonio Gonçalves, e do ex-Secretário de Administração do Município, Márcio Chaves Pires. A indisponibilidade foi decretada para garantir o ressarcimento aos cofres públicos em caso de condenação ao final da ação.

A decisão do Juiz João Roberto Casali da Silva foi proferida no último dia 21 em ação de improbidade administrativa movida pelo Promotor de Justiça do Patrimônio Público, Luiz Antonio de Andrade, na qual pede a condenação de todos os réus por improbidade administrativa em razão de desvios de dinheiro público durante a execução de dois contratos celebrados entre o Município e a AVAPE, para a terceirização de serviços de saúde e de assistência social.

A Controladoria Geral da União (CGU) e a Comissão Técnica de Auditoria Regional da Secretaria Estadual de Saúde (CTAR), do Departamento Regional de Saúde de Araçatuba, a pedido do MP, realizaram auditorias nos contratos e constataram a ocorrência de graves irregularidades, como pagamento de taxa de administração à contratada, pagamento por consultorias e assessorias não realizadas, e apontaram um prejuízo inicial de R$ 15,6 milhões aos cofres públicos.

Com base nessas auditorias, o MP ajuizou a ação contra o Prefeito, a AVAPE, o Presidente da entidade e o ex-Secretário, com pedido de liminar para a indisponibilidade de bens de todos os envolvidos.