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Tutela Coletiva e Cível

Justiça concede liminar ao MP e suspende contratação de artistas para projeto cultural em Jundiaí

Ação aponta irregularidades e pede devolução de R$ 100 mil aos cofres públicos

O Ministério Público obteve, no último dia 30, liminar da Justiça impedindo o repasse de recursos públicos da Prefeitura de Jundiaí para a contratação de artistas para projeto envolvendo aulas e atividades culturais.

A liminar foi obtida em ação civil pública cautelar ajuizada no último dia 29 pelo Promotor de Justiça Claudemir Battalini, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, contra o Prefeito daquele município, Pedro Bigardi; contra o Secretário de Cultura, Tercio Marinho do Nascimento, e contra o empresário Thiago Fernando Siqueira, por contratação sem licitação de artistas para projeto envolvendo aulas e atividades culturais. Na ação, o MP pede a condenação de todos por improbidade administrativa, inclusive com a devolução do valor aproximado de R$ 100 mil aos cofres públicos.

Na ação, o Promotor de Justiça Claudemir Battalini argumenta que o Prefeito e o Secretário autorizaram a contratação, sem licitação, do empresário Thiago para implantação do Projeto Núcleo Interação e Desenvolvimento de Linguagens Expressivas (arte, dança e artes cênicas) nos bairros do Jardim Tarumã e Jardim São Camilo, para atender 70 crianças na faixa etária de 7 a 12 anos.

De acordo com o Promotor, as contratações desrespeitaram a Lei de Licitações e acabaram por concorrer “na incorporação de verbas públicas ao patrimônio particular, permitindo que terceiros (Thiago Fernando Siqueira e demais profissionais subcontratados) enriquecessem ilicitamente, cometendo os agentes políticos atos de improbidade administrativa”. Ainda segundo a ação, os réus, lançando mão indevidamente das normas jurídicas que autorizam a contratação pelo poder público, sem prévio procedimento seletivo, deveriam preconizar a supremacia do interesse público sobre o particular.

No mérito, pede à Justiça que condene o Prefeito, o Secretário e o empresário ao ressarcimento ao erário do valor do prejuízo total causado aos cofres públicos, além da proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios, e que o Prefeito e o Secretário sejam condenados, ainda, ao pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos.

Em sua decisão o Juiz Paulo Roberto Ferreira Sampaio, da Vara da Fazenda Pública de Jundiaí, destaca que “impossível ignorar que, sem a liminar propugnada, a medida poderá resultar ineficaz, implicando em prejuízos de difícil, incerta, complexa ou problemática reparação, caso venha a ser concedida apenas pela sentença final, quando do julgamento meritório”.

Leia a ACP e a Liminar