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Tutela Coletiva e Cível

Justiça concede liminar ao MP-SP e MPF e proíbe uso da 2ª parcela do volume morto do Cantareira

Ação visa evitar colapso da Bacia do Piracicaba e da Região Metropolitana de SP

A Justiça Federal concedeu, nesta quinta-feira (9/10), liminar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e o Ministério Público Federal, estabelecendo restrições e limites ao direito de uso pela SABESP das águas do Sistema Cantareira e proibindo o uso da segunda parcela do volume morto do sistema.

Na liminar, o Juiz Federal Miguel Florestano Neto, da 3ª Vara Federal de Piracicaba, deferiu o pedido para que sejam definidas novas vazões de retirada para a SABESP, a fim de que o volume útil do sistema equivalente preserve o mínimo de 10% do volume útil original (97,39 hm3) até o final de abril de 2015, data prevista para o início de nova estiagem. Também foi deferido o pedido para que a Agência Nacional de Águas (ANA), o Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo (DAEE) e a SABESP adotem as medidas necessárias para a recuperação do Sistema Cantareira em cinco anos, com nível de segurança de pelo menos 95% de garantia de abastecimento público.

A ação civil pública foi ajuizada pelos Promotores dos Núcleos Piracicaba e Campinas do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) e por um dos Procuradores da República de Piracicaba, sob o argumento de que a utilização da segunda parcela do volume morto do sistema Cantareira poderá trazer sérias implicações ao abastecimento público, levando a um colapso das duas regiões abastecidas (Bacia do Piracicaba e Região Metropolitana de São Paulo), riscos à saúde pública, impactos ao meio ambiente e impactos à indústria, agricultura e economia em geral.

Leia aqui a decisão.