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Tutela Coletiva e Cível

Justiça concede liminar para suspender o licenciamento para captação de água em Mogi das Cruzes

Ação prevê multa de R$ 1 milhão por descumprimento da liminar

O Ministério Público, por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) – Núcleo Cabeceiras, obteve liminar em ação civil pública contra o Serviço Municipal de Águas e Esgoto de Mogi das Cruzes e Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), para suspender qualquer obra ou processo de licenciamento para a captação de água no local denominado ECR 1, no bairro César de Souza, em Mogi das Cruzes.

Segundo a ação civil pública, proposta pelo Promotor Ricardo Manuel Castro, no dia 11 de junho, o município, por meio do SEMAE, está autorizado a captar água do Rio Tietê para abastecimento dos bairros César de Souza e Rio Acima, em local que no passado era considerado pólo industrial.

De acordo com a ação, várias alterações legislativas nas esferas estadual e municipal foram editadas para se abandonar definitivamente a captação de água no ponto denominado ECR1, localizado em César de Souza. Porém, de acordo com a denúncia apresentada no GAEMA, o SEMAE adquiriu e instalou quatro novas bombas de recalque de água bruta em substituição às antigas, para reativar a captação de água para consumo humano.

Para o MP, “A CETESB reconheceu que à montante do local de captação de água, acima mencionado, estão localizados as indústrias Laboratórios Griffith do Brasil Ltda; Companhia Mogi de Café Solúvel; Gerdau S/A (antiga Aços Villares S/A); Harsco Metais Ltda; Cooperativa dos Produtores de Ovos – Cpovos, Kimberly Clark Brasil Indústria e Comércio de produtos de Higiene Ltda; Cerâmica e Velas de Ignição NGK do Brasil Ltda; informando, entretanto, não ter observado o disposto na Lei Estadual 3.286/86, uma vez que a ECR 1 não estava em funcionamento, apenas em reforma”.

“Inconformado com a inércia da CETESB, este órgão do Ministério Público do Estado de São Paulo lhe cobrou um posicionamento definitivo acerca do risco de o SEMAE vir a captar e distribuir água contaminada para a população de Mogi das Cruzes, sendo certo que ela se limitou a, em 23 de abril de 2014, autuar o SEMAE, com mera advertência, pelo fato de as instalações da ECR 1 estarem parcialmente inseridas em área de preservação permanente, sem o prévio licenciamento, determinando que fosse formalizado o pedido de licenciamento ambiental, esquecendo, entretanto, que a atividade que ali se pretende desenvolver é jurídica e tecnicamente inviável”, destaca a ação.

Na decisão, proferida no último dia 16, o Juiz Bruno Machado Miano, da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes, deferiu o pedido do MP, proibindo qualquer obra ou processo de licenciamento para a captação de água e paralisação de qualquer obra de instalação, reforma e ampliação, bem como a proibição de captar e distribuir água, até o final da decisão deste processo. A decisão ainda fixa multa diária de R$ 1 milhão em caso de descumprimento.

Leia a ACP e a Liminar.