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Tutela Coletiva e Cível

Justiça confirma sentença que restringe festas 'rave' em Campinas

O Tribunal de Justiça confirmou sentença de primeira instância que restringe a realização de festas de longa duração - as festas 'raves' - no Município de Campinas. A limitação foi pedida em ação civil pública promovida pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Campinas, em 2008, julgada parcialmente procedente.

A decisão, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda de Campinas, estabelece que a emissão de alvará de eventos para a realização de eventos públicos pela Prefeitura Municipal de Campinas deve ser limitada pela Lei Municipal nº 11.749/03. Isso impõe aos organizadores dos eventos uma série de condições legais, entre elas a elaboração de laudo acústico para os eventos realizados após as 22 horas; a contratação de um médico, dois enfermeiros-padrão e uma ambulância com UTI para cada dez mil participantes; a colocação de um banheiro químico para cada grupo de 100 frequentadores; a apresentação de laudo de vistoria específico do Corpo de Bombeiros; e parecer favorável da EMDEC (órgão de trânsito municipal), bem como do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) ou da concessionária da rodovia mais próxima do local do evento.

Ministério Público e Prefeitura recorreram da decisão de primeira instância e a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça acolheu o recurso do MP, estabelecendo a aplicação de multa à Prefeitura Municipal de Campinas no valor de R$ 100 mil para cada alvará expedido irregularmente. O recurso da Prefeitura teve provimento negado pelo TJ.

A ação foi promovida após investigações realizadas no inquérito civil que identificou a ocorrência de graves incômodos nos eventos de longa duração autorizados pela Prefeitura de Campinas em imóveis rurais, sem estrutura adequada e sem vigilância eficiente, envolvendo a emissão de ruídos superiores aos permitidos, o consumo e a venda de bebidas alcoólicas a menores e congestionamentos, com interrupção do tráfego, nas rodovias de acesso.