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Tutela Coletiva e Cível

Justiça declara inconstitucional artigo 62 do Novo Código Florestal

Decisão foi proferida em ação ajuizada em Vargem e obriga demolição de obras irregulares em APP

A Justiça de Bragança Paulista declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 62 do Novo Código Ambiental e julgou parcialmente procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, obrigando dois proprietários a demolirem as construções em Área de Preservação Permanente (APP) em Vargem, obras resultantes de parcelamento irregular do solo, a recuperarem a área degradada.

A ação foi proposta em abril de 2010 pela Promotora de Justiça Kelly Cristina Alvares Fedel, em razão de obras realizadas no parcelamento irregular do solo em área de preservação permanente dos reservatórios Piracicaba-Juqueri Mirim e Sistema Cantareira, sem autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), do Departamento Estadual de Proteção aos Recursos Naturais (DEPRN), da Prefeitura de Bragança Paulista ou do Estado de São Paulo.

O MP pediu, na ação, que os proprietários, a Prefeitura de Vargem e a Fazenda Pública Estadual fossem condenados às obrigações de não fazer obras, intervenções ou licenciamentos, às obrigações de fazer demolições, remoções, recuperação e preservação da área degradada, bem como a pagar indenização pelo dano ambiental causado.

Na ação, foi suscitada a questão do dimensionamento da faixa de APP em razão da entrada em vigor, em maio de 2012, do Novo Código Florestal que prevê, no artigo 62, que “para os reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória nº 2.166, de 24 de agosto de 2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum”.

No julgamento da ação, a Juíza Maria Luíza de Almeida Torres Vilhena declarou incidentalmente a inconstitucionalidade desse artigo 62 sobe o fundamento de que “nada obstante, essa nova norma implica em enorme retrocesso ambiental e não era vigente ao tempo das construções (...), de forma que deve ser aplicada a norma violada contemporaneamente aos fatos, bem como não pode ser aceito como válido o novo dispositivo que diminui proteção ao bem comum do povo, imprescritível e indisponível, com status de direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a mercê do fato consumado”.

A sentença lembra que “o Superior Tribunal de Justiça vem desenhando sua jurisprudência acerca do Novo Código Florestal no sentido de que a nova lei deverá respeitar o direito adquirido ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, pertencente às presentes e futuras gerações, de modo a afastar a aplicação da norma mais benéfica ao infrator a qualquer custo social”.

No entendimento da Juíza, a aplicação da nova lei está restrita “aos fatos ocorridos depois da sua plena vigência, sem anistiar aqueles que suprimiram indevidamente os nossos espaços territoriais especialmente protegidos em sentido amplo ao tempo dos fatos apurados, em afinado entendimento do conceito de responsabilidade cível-ambiental”.

A sentença, proferida no último dia 19 de novembro, julgou parcialmente procedentes os pedidos do MP e condenou os réus a demolirem as construções erguidas na APP, a removerem o entulho, a recuperarem a área de preservação permanente, mediante a restauração da vegetação, a partir de projeto a ser aprovado pelo órgão ambiental competente, e a preservarem o imóvel regenerado. Pela sentença, os proprietários, o Município e o Estado ficam proibidos de realizar qualquer intervenção ou construção na propriedade (mesmo as já iniciadas), de promoverem ou permitirem atividades danos e de autorizarem ou licenciarem atividades de impacto ambiental no local, sob pena de incidência de multa mensal no valor de R$ 10 mil.

Leia aqui a inicial

Leia aqui a sentença