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Tutela Coletiva e Cível

Justiça homologa transação que garante indenização de US$ 20 milhões ao Município e ao Estado de SP

Transação foi firmada pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público

A Juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, homologou a transação no valor de US$ 20 milhões firmada em fevereiro deste ano entre a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, do Ministério Público de São Paulo, e a Prefeitura Municipal de São Paulo com o Deutsche Bank – Banco Alemão.

Segundo o termo firmado pelos Promotores de Justiça Silvio Antonio Marques, José Carlos Blat e César Dario Mariano da Silva, embora não tenha desviado recursos públicos, o banco pagará indenização por danos materiais e danos morais coletivos causados ao Município, considerando que a agência em Jersey (Channel Islands) recebeu valores desviados dos cofres públicos municipais durante a administração do ex-prefeito Paulo Salim Maluf (1993-1996).

O valor total será dividido da seguinte forma: US$ 18 milhões para o Município de São Paulo; US$ 1,5 milhão para o Estado de São Paulo; US$ 300 mil para o Fundo Estadual de Interesses Difusos (FID); e US$ 200 mil para custear perícias e outras despesas em dois processos instaurados em face do ex-prefeito Paulo Maluf e outros.

A transação já havia sido homologada pelo Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo, conforme voto do Conselheiro Mário Luiz Sarrubbo, Procurador de Justiça, que analisou detalhadamente o trabalho da Promotoria de Justiça. O dinheiro destinado ao Município deverá ser usado na aquisição de terrenos para a construção de creches, de acordo com declarações públicas do Prefeito de São Paulo. Caberá ao Ministério Público acompanhar a aplicação dos recursos.

A Magistrada registrou que o pedido de homologação, inédito nas Varas da Fazenda Pública da Capital, atende ao interesse público, pois o valor representa cerca de 20 vezes o total obtido pelo banco nas aplicações financeiras. O total de US$ 20 milhões deverá ser depositado pelo banco em contas do Município e do Estado dentro de 45 dias.