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Criminal

Justiça mantém sentença que condenou à prisão ex-presidente da Câmara de Fernandópolis

Vereador exigiu R$ 20 mil de assessor para não exonerá-lo de cargo no Legislativo

O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso do ex-Presidente da Câmara Municipal de Fernandópolis Warley Luiz Campanha de Araújo e manteve a sentença de primeira instância que condenou o Vereador à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, pela prática do crime de concussão. A sentença prevê o cumprimento da pena em regime inicial semiaberto, o pagamento de prestação pecuniária, além da perda da função pública.

Warley de Araújo foi denunciado foi denunciado pelos Promotores Daniel Azadinho Palmezan Calderaro e Eduardo Caetano Querobim por ter, entre janeiro e julho de 2009, exigido R$ 20 mil de um assessor para não exonerá-lo do cargo em comissão em razão dele não ter apoiado a campanha do Prefeito eleito. O valor seria utilizado para que o Presidente da Câmara pagasse uma dívida.

O funcionário denunciou a extorsão à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público. A partir daí, as conversas entre o assessor e o vereador passaram a ser monitoradas e se comprovou que mais de R$ 3 mil foram entregues ao então Presidente do Legislativo, em parcelas mensais.

Testemunhas confirmaram ter ouvido as ameaças feitas pelo então Presidente da Câmara ao assessor. Outras testemunhas viram o assessor efetuando pagamentos ao Vereador e uma comerciante depôs em Juízo afirmando que o Vereador adquiriu produtos em sua loja e fez o pagamento com um cheque do assessor.

O ex-Presidente do Legislativo foi condenado e recorreu da sentença. Em julgamento do recurso de apelação, realizado no dia 24 de abril, a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso e manteve a condenação, por votação unânime. No acórdão, o relator Desembargador Fábio Poças Leitão afirmou que a prova pericial confirmou a denúncia do MP e deixou claro que a manutenção do funcionário no cargo dependia do pagamento exigido. “O réu exigiu o pagamento de dinheiro para mantê-lo no emprego, causando injustificado e sério temor à vítima, fato relatado por todas as testemunhas que ouviram a narrativa do ofendido”.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores Jair Martins e José Antonio Encinas Mafré. Atuou pelo MP em segunda instância o Procurador de Justiça Reginaldo Martins Costa.

Em 2009, os Promotores também promoveram ação civil pública contra Araújo, por improbidade administrativa, obtendo a condenação do ex-Presidente da Câmara ao ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 13 milhões, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, ao pagamento de multa correspondente ao valor recebido indevidamente e a à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 anos. A ação está em grau de recurso.

Leia aqui o Acórdão