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Tutela Coletiva e Cível

Justiça recebe ação ajuizada pelo MP e torna réu o ex-Prefeito Gilberto Kassab

Processo é por improbidade em razão de patrocínio da Prefeitura para lutas de UFC

A Justiça recebeu a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o ex-Prefeito da capital Gilberto Kassab, a empresa IMX Esporte e Entretenimento Ltda. e o ex-Secretário Municipal de Esportes Antonio Moreno Neto. Com isso, todos passam a ser réus na ação por improbidade administrativa em razão de repasse de recursos públicos para pagamento do contrato de patrocínio das lutas de UFC Brasil 2013, evento realizado no dia 19 de janeiro, na capital. O valor inicial do patrocínio era de 2,5 milhões e depois foi reduzido pela nova administração municipal para R$ 700 mil.

A ação foi proposta no início de 2013 pelos Promotores de Justiça Valter Foleto Santin e José Carlos Blat, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da capital, após conclusão de inquérito civil para apurar possíveis irregularidades e prejuízo aos cofres públicos com o contrato para o patrocínio, pela Prefeitura de São Paulo, das lutas de UFC Brasil 2013. De acordo com a ação, a contratação do patrocínio aconteceu sem licitação e sem interesse público. “A avença (autorização de Moreno Neto e protocolo de intenções de Kassab) representa gasto desnecessário, abusivo e excessivo de recursos públicos em atividade não olímpica, consumindo boa parte de valor destinado à Secretaria para eventos', sustentam os Promotores.
Segundo os Promotores, “não há indicações de interesse público devidamente justificado no copatrocínio de luta conhecida por MMA (Artes Marciais Mistas), sem status olímpico, em detrimento de outros esportes de contato (Boxe, Judô, Taekwondo, Luta livre e Luta greco-romana, além de Esgrima) e de modalidades olímpicas tradicionais (Atletismo, Ginástica, Natação e outras), num total de 28 modalidades, com a inclusão de Golfe e Rugby nos Jogos Olímpicos Rio 2016, em priorização indevida de atividade não olímpica”.
A ação destaca que o valor do patrocínio evento do UFC é quase o mesmo que a Prefeitura de São Paulo gastou, em 2012, no Centro Olímpico, onde ocorre o treinamento de alto rendimento nas categorias de base, em modalidades olímpicas (Atletismo, Basquete, Boxe, Futebol, Ginástica Artística, Handebol, Judô, Luta Olímpica, Natação e Voleibol), com 1.158 atletas. Além disso, argumentam os Promotores, o Município cumpriu apenas três metas da Agenda 2012, alegando insuficiência de recursos para o cumprimento do planejado.
Para a Promotoria, houve ofensa aos princípios da impessoalidade e publicidade, uma vez que “o patrocínio do evento evidencia intuito de angariar publicidade pessoal do ex-prefeito Kassab e do ex-secretário Moreno” lembrando que Kassab apareceu para a imprensa de “luvas” do UFC e tirou inúmeras fotografias com lutadores e outras pessoas ligadas ao evento, que teve contrapartidas desproporcionais ao valor do patrocínio dado pela Municipalidade.
Na ação, é pedida a condenação de todos a ressarcirem os valores dos danos causados aos cofres públicos, além da condenação por danos morais por inobservância da moralidade administrativa, e da condenação dos agentes públicos às penas previstas na Lei da Improbidade, como perda da função pública, inelegibilidade e outras sanções.
A ação tramita na 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Os réus apresentaram defesa prévia, o Juízo recebeu a inicial e agora os réus serão citados para apresentação de contestação e posterior produção de provas e julgamento.