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Criminal

Justiça recebe nova denúncia do MP contra homem absolvido por homicídio

A Justiça de Guarulhos recebeu a denúncia (acusação formal) contra um homem anteriormente acusado de tentativa de homicídio e absolvido por júri popular. Na nova denúncia, o homem é acusado de participação no crime, questão polêmica na doutrina e na jurisprudência, que discutem se alguém absolvido por um crime pode ser denunciado novamente pelo mesmo fato delituoso.

No caso, F.R.O. havia sido denunciado, juntamente com outra pessoa, por tentativa de homicídio, crime cometido em 2007, em Guarulhos. No plenário do Júri, entretanto, o Promotor de Justiça Rodrigo Merli Antunes pediu a absolvição do acusado, uma vez que ficou provado que a sua participação se deu como partícipe do ilícito e não como autor dos disparos contra a vítima.

Assim, o Promotor ofereceu nova denúncia contra o homem, agora por participação, porque, mesmo sem ter atirado, ele colaborou com o verdadeiro atirador, levando-o até o local do crime e lhe dando fuga, bem como agredindo a vítima com um chute. 'Embora correta a absolvição levada a efeito em plenário, não há prejuízo para nova denúncia por fato diverso, este de ter o réu colaborado para a empreitada delitiva, não havendo que se falar em bis in idem ou coisa julgada', sustentou o Promotor na segunda denúncia.

'Na denúncia de fls. 1D/4D, imputa-se ao réu F. participação na tentativa de homicídio de Francisco Nicácio, enquanto a denúncia que inaugurou o processo nº 0739/2007, no qual absolvido o acusado, imputa-lhe autoria material no mesmo delito. Por conseguinte, ausente identidade de causas, o presente processo não fica prejudicado pela coisa julgada (HC 82980, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2009, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-03 PP-00579)', escreveu o juiz em seu despacho. 'No caso, a inicial acusatória preenche todos os requisitos do art. 41 do CPP, porque narra com suficiente minúcia os fatos que, em tese, caracterizam o crime imputado ao réu. Além disso, traz consigo provas de materialidade e indícios de autoria, a caracterizar a justa causa necessária ao exercício da ação penal. Desta feita, recebo a denúncia', complementa.