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Tutela Coletiva e Cível

Justiça Terapêutica continua registrando resultados positivos em São José dos Campos

Em mais uma audiência de Justiça Terapêutica realizada no Fórum de São José dos Campos, de Justiça Terapêutica realizada, nessa segunda-feira (17/09), o programa novamente registrou alto índice de aceitação por parte de autores de delitos de menor potencial ofensivo ligados ao consumo de álcool e drogas. Dos que participaram da audiência, 72,5% aderiram à proposta de tratamento para tentar se livrar da dependência química e, com isso, deixaram de responder a processo criminal.

O resultado repete o sucesso de outras audiências do gênero, realizadas com usuários ou dependentes de álcool e outras drogas envolvidos na prática de delitos de menor potencial ofensivo, que são intimados a comparecer no salão do Júri da cidade juntamente com um familiar. Os envolvidos assistem a uma breve palestra motivacional, proferida pelo Promotor de Justiça, por um ex-dependente químico e por profissionais da saúde e de entidades de autoajuda.

Após a palestra, somente permanecem no salão os familiares, ocasião em que uma equipe aborda a co-dependência e o papel da família no enfrentamento da dependência química.
Já os usuários são divididos em grupos e encaminhados a diversas salas, onde são realizados os chamados “processos circulares”, em que são empregadas diversas técnicas de reflexão próprias da Justiça Restaurativa, da Mediação de Conflitos e da Saúde, como escuta ativa, perguntas restaurativas, intervenção breve etc. O círculo de cada sala é conduzido pelo facilitador, um profissional capacitado em Justiça Restaurativa, que recebe apoio de um profissional da saúde e de um da área do direito.

Ao final dos círculos, é proposto ao autor do delito o seu tratamento, em vez do cumprimento de uma prestação de serviços à comunidade. Caso aceite a proposta, é providenciada a sua inserção em um 'programa de tratamento' (para dependentes químicos) ou em um 'programa de prevenção' (para usuários iniciais ou abusivos) junto a equipamentos de saúde e de inserção social, a entidades de autoajuda e/ou a faculdades de psicologia. Com o cumprimento do programa, o processo criminal é arquivado. Já em caso de descumprimento, ele perde o benefício e se tornar réu em processo criminal.

Na audiência desta semana, dos 40 réus presentes, 29 aceitaram o programa de tratamento, o que representa 72,5% de aceitação. Todos os 80 acusados e familiares que compareceram à audiência se comprometeram a comparecer na Clínica da Faculdade de Psicologia da Universidade UNIP para suporte psicoterapêutico. Mas, segundo explica o Promotor de Justiça Fábio Rodrigues Franco Lima, mesmo para os dependentes que não aceitaram o programa, posteriormente são desenvolvidas ações de sensibilização durante a sua prestação de serviço à comunidade. Os familiares também foram sensibilizados e encaminhados a serviços de apoio a familiares.

A Audiência de Justiça Terapêutica conta com a dedicação dos profissionais capacitados em Justiça Restaurativa do Núcleo de Educação para a Paz (Secretaria Municipal de Educação), da Fundhas (Fundação Hélio Augusto de Souza) e da Guarda Municipal, bem como com uma equipe multidisciplinar formada por profissionais da saúde do CAPS-Ad, voluntariado e da CPMA (Central de Penas e Medidas Alternativas). Também conta com o empenho das entidades de autoajuda Narcóticos Anônimos, Pastoral da Sobriedade, Amor Exigente, Primeira Igreja Batista, Projeto Cura-te, Projeto Vida Nova, entre outros.

Termos de Parceria

O Projeto Comarca Terapêutica, está sendo desenvolvido como piloto somente junto ao Juizado Especial Criminal da comarca. Neste ano, o Ministério Público realizou termos de parceria com a Prefeitura de São José dos Campos, com a Polícia Civil e com as Faculdades de Psicologia da Universidade UNIP e da Universidade Anhanguera.

A Polícia Civil designou o seu setor técnico de psicologia para acompanhar e organizar as ações adotadas pelos delegados de polícia e escrivães no projeto, que encaminham um usuário de drogas envolvido em um boletim de ocorrência diretamente ao CAPS-Ad, juntamente com um familiar.

No CAPS-Ad, em conjunto com estagiários e professores das faculdades de psicologia, inicia-se um processo de triagem, anamnese e avaliação. Sendo constado que o usuário ainda não é dependente químico, ele e seu familiar são encaminhados para terapia individual ou familiar na Clínica de Psicologia da Universidade UNIP, se necessário.

Alternativamente, conforme a avaliação, o usuário pode ser tratado no próprio CAPS-AD ou no SAMA (Serviço Ambulatorial Especializado no Tratamento da Dependência Química a Mulheres e Adolescentes), com o apoio de Entidades de Autoajuda, UBSs e outros recursos comunitários. Os familiares também são encaminhados a programas de atendimento a familiares.

Paralelamente, o boletim de ocorrência é encaminhado à Justiça, que faz todo um trabalho de escuta e reflexão com as Audiências de Justiça Terapêutica. Na avaliação do Promotor de Justiça Fábio Rodrigues Franco Lima e do Juiz Flávio Fenoglio Guimarães, coordenadores do projeto, os resultados do projeto tem se aperfeiçoado devido às parcerias realizadas. “As consequências causadas pela drogas são enormes, mas ficam camufladas na violência social e em milhões de processos judiciais em trâmite pelo país. Medidas como a descriminalização das drogas somente isolarão ainda mais o sistema de Justiça, quando na verdade devemos buscar a integração e uma justiça mais humana, que se propõe a discutir os conflitos e suas causas com os jurisdicionados”.