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Tutela Coletiva e Cível

Justiça Terapêutica tem ampla adesão na última audiência do ano em S. J. dos Campos

Na última audiência de Justiça Terapêutica deste ano, realizada nessa segunda-feira (01/12), no Fórum de São José dos Campos, o programa registrou novamente alto índice de aceitação por autores de delitos de menor potencial ofensivo ligados ao consumo abusivo de álcool ou drogas, repetindo o resultado das audiências anteriores. Dos que participaram da audiência nessa segunda-feira, 91,3% aderiram à proposta de tratamento para tentar se livrar da dependência química e, com isso, deixar de responder a processo criminal.

Foi o maior índice de aceitação registrado entre todas audiências do gênero, realizadas desde 2012 com usuários ou dependentes de álcool e outras drogas envolvidos na prática de delitos de menor potencial ofensivo, que são intimados a comparecer no salão do Júri da cidade juntamente com um familiar. Os envolvidos assistem a uma breve palestra motivacional, proferida pelo Promotor de Justiça, por um ex-dependente químico e por profissionais da saúde e de entidades de autoajuda.

Após a palestra, somente permanecem no salão os familiares, ocasião em que uma equipe aborda a codependência e o papel da família no enfrentamento da dependência química.
Já os usuários são divididos em grupos e encaminhados a diversas salas, onde são realizados os chamados 'processos circulares', em que são empregadas diversas técnicas de reflexão próprias da Justiça Restaurativa, da Mediação de Conflitos e da Saúde, como escuta ativa, perguntas restaurativas, intervenção breve etc. O círculo de cada sala é conduzido pelo facilitador, um profissional capacitado em Justiça Restaurativa, que recebe apoio de um profissional da saúde e de um da área do direito.

Ao final dos círculos, é proposto ao autor do delito o seu tratamento, em vez do cumprimento de uma prestação de serviços à comunidade. Caso aceite a proposta, é providenciada a sua inserção em um 'programa de tratamento' (para dependentes químicos) ou em um 'programa de prevenção' (para usuários iniciais ou abusivos) junto a equipamentos de saúde e de inserção social, a entidades de autoajuda e/ou a faculdades de psicologia. Com o cumprimento do programa, o processo criminal é arquivado. Já em caso de descumprimento, ele perde o benefício e se tornar réu em processo criminal.

Na audiência desta semana, dos 23 réus presentes, 21 aceitaram o programa de tratamento, o que representa 91,3% de aceitação. Todos os 46 usuários e familiares que compareceram à audiência se comprometeram a comparecer na Clínica da Faculdade de Psicologia da Universidade UNIP para suporte psicoterapêutico. Mas, segundo explica o Promotor de Justiça Fábio Rodrigues Franco Lima, mesmo para os dependentes que não aceitaram o programa, posteriormente são desenvolvidas ações de sensibilização durante a sua prestação de serviço à comunidade. Os familiares também foram sensibilizados e encaminhados a serviços de apoio a familiares.

Desde o seu início, em junho de 2012, o Projeto Comarca Terapêutica atendeu 420 familiares e 868 usuários de drogas envolvidos processos judiciais que tramitam perante o Juizado Especial Criminal da comarca. Do total de usuários, 502 foram encaminhados para tratamento, por reflexão e escolha própria.