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Tutela Coletiva e Cível

Mesa-redonda debate TAC do MP para desinternação manicomial

Evento no Instituto FHC reuniu o Procurador-Geral de Justiça e o Prefeito de Sorocaba

Os efeitos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em dezembro de 2012 pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, Ministério Público Federal, União, Estado de São Paulo e Municípios para a desinternação dos pacientes de sete hospitais psiquiátricos da região de Sorocaba e sua transferência para residências terapêuticas referenciadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) foram o tema central da mesa-redonda que reuniu o Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa; e o Prefeito de Sorocaba, Antonio Carlos Pannunzio. O evento teve mediação de Sérgio Fausto, superintendente do Instituto Fernando Henrique Cardoso, fundação que promoveu o encontro.

 O Procurador-Geral de Justiça, o Prefeito de Sorocaba, o superintendente do Instituto FHC, Promotores e Procuradores, com o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, antes do evento
O Procurador-Geral de Justiça, o Prefeito de Sorocaba, o superintendente do Instituto FHC, Promotores e Procuradores, com o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, antes do evento


A celebração do TAC - que demandou seis meses de articulações - foi um momento muito importante para a efetivação do papel do Ministério Público na defesa dos direitos humanos e da saúde pública, afirmou, na mesa-redonda, o Procurador-Geral de Justiça Márcio Elias Rosa. 'Tratou-se de um marco na busca de soluções para um problema grave, que não admite sugestões simplórias porque o que está em jogo são seres humanos'.

O TAC foi firmado em dezembro de 2012 para enfrentamento dos problemas no atendimento dos sete hospitais psiquiátricos particulares da região de Sorocaba que compõem o maior polo manicomial do País, com mais de 2,7 mil pacientes à época.

Márcio Elias Rosa observou que desde a edição da Lei da Política Nacional de Saúde Mental (lei 10.216), sancionada pelo então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, em 2001, o País busca a desinstitucionalização dos pacientes com transtornos mentais, com poucos avanços. Segundo ele, o TAC foi um passo efetivo para dar concretude ao que preconiza a lei, sem a necessidade de judicialização do problema.

'Hoje o polo manicomial da região de Sorocaba vive uma situação muito diferente da de dois anos atrás e isso foi possível de ser construído conservando-se o diálogo e respeitando-se opiniões qualificadas sobre um tema complexo', observou Márcio Elias Rosa.

Para o Procurador-Geral de Justiça, o TAC de Sorocaba é um bom exemplo de como o Ministério Público atua como instrumento de pressão legítima da sociedade, funcionando como articulador entre o que necessita a sociedade e os poderes de estado, articulando para alcançar resultados que signifiquem melhoria na vida das pessoas.

'Em pouco tempo, o TAC alcançou resultados muito positivos', avaliou o Prefeito de Sorocaba, Antonio Carlos Pannunzio.

 O Procurador-Geral de Justiça, Márcio Elias Rosa, fala na mesa-redonda:  importância do diálogo na construção da solução do problema
O Procurador-Geral de Justiça, Márcio Elias Rosa, fala na mesa-redonda: importância do diálogo na construção da solução do problema


O Prefeito lembrou que, logo que o TAC foi firmado, Sorocaba tinha 1.137 leitos manicomiais, a maioria no Hospital Vera Cruz, que foi interditado após operação do MP que constatou condições subumanas de atendimento, e hoje tem 633 leitos, com crescente número de desinstitucionalizações, o que foi possível também com o funcionamento, hoje, de 22 residências terapêuticas no município.

Segundo Pannunzio, o TAC enfrentou resistências, repetindo o que ele viu no Congresso Nacional como parlamentar à época da tramitação da Lei da Política Nacional de Saúde Mental. Para ele, o diálogo permitiu a superação, mas ele cobra maior participação do Estado na política de desistitucionalização.

Para Floriano Nuno de Barros Pereira Filho, representante dos Conselhos Municipais de Saúde Pública, a formalização do TAC foi 'paradigmático'. 'É uma referência e nos colocou em outro momento porque permitiu a abordagem séria de um problema que todos conhecíamos e que não tínhamos instrumental para enfrentar', disse ele. Para ele, 'tirar do hospital essas pessoas com transtornos mentais é uma dívida da sociedade brasileira, que bancou a exclusão'.

O TAC, articulado com integral apoio da Procuradoria-Geral de Justiça, foi o primeiro termo tripartite na área de saúde mental envolvendo todas as esferas de governo. A iniciativa está entre os 18 finalistas do Prêmio Innovare 2014, uma das mais respeitadas premiações do sistema de Justiça do Brasil. Na categoria 'Ministério Público', o projeto foi escolhido como um dos três finalistas, dentre 66 trabalhos inscritos.

Também participaram da mesa redonda a Procuradora de Justiça Lídia Helena Ferreira da Costa Passos, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo; os Promotores de Justiça Roberto de Campos Andrade, Coordenador do CAO Cível de Direitos Humanos e Sociais; Adriana Cerqueira de Souza, Assessora do CAO Cível do Consumidor; Aline Jurca Zavaglia Vicente Alves, assessora do CAO Cível de Direitos Humanos e Sociais; Beatriz Lopes de Oliveira, assessora do CAO Cível de Patrimônio Público e Social; Fernanda Beatriz Gil da Silva Lopes, Coordenadora do CAO Cível da Infância e Juventude e Idoso; Luís Felipe Tegon Cerqueira Leite, assessor do CAO Cível de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo; Maria Carolina de Almeida Antonaccio, de Franco da Rocha; Roberta Andrade da Cunha Logiodice, da Capital; Dora Martin Strilicherk, da Capital; Fabiana Dal'Mas Rocha Paes, de Votorantim; Fernanda Dolce, da Capital; Alice Satiko Kubo Araújo, de Sorocaba, Yon Kim Panelli, de Mogi das Cruzes; Rita de Cássia Galante de Carvalho, Secretária Municipal de Saúde de Salto do Pirapora; o Subprocurador-Geral de Justiça Institucional, Gianpaolo Poggio Smanio,e profissionais da área de saúde. Também esteve presente no evento a Promotora de Justiça de Mogi das Cruzes, Yoon Kim Panelli.