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Tutela Coletiva e Cível

MP ajuíza ação contra Presidente da Câmara de Itapuí por gastos excessivos em congresso

Comitiva de 6 vereadores e 2 servidores teve despesas superiores às de 4 delegações juntas

O Ministério Público ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a vereadora Silene Valine, Presidente da Câmara Municipal de Itapuí, por conta de despesas excessivas com transporte, alimentação e hospedagem de uma comitiva formada por seis vereadores e dois servidores do Legislativo para participar do 57º Congresso Estadual dos Municípios, ocorrido em Santos, entre 3 e 6 de abril de 2013.

Na ação, os Promotores de Justiça Rogério Rocco Magalhães e Maria Cecília Alfieri Nacle fundamentam que a Presidente da Câmara autorizou as despesas, que totalizaram R$ 13.237,25, valor muito acima do que foi gasto por Câmara de munícipios muito maiores que Itapuí, cuja população é de cerca de 12.000 habitantes. No inquérito civil instaurado pela Promotoria para apurar o caso, constatou-se que a Câmara de Assis, por exemplo, teve despesas de R$ 1.960,69 no mesmo evento. O levantamento mostrou que Itapuí gastou mais que a soma das despesas das delegações de vereadores de Barra Bonita, Bocaina, Dois Córregos e Jaú. As Câmaras desses municípios designaram um número de vereadores muito menor que Itapuí para o congresso.

Esses dados comparativos, segundo a ação, são suficientes para evidenciar a absoluta falta de razoabilidade, de economicidade e de modicidade com que o número de participantes da Câmara Municipal de Itapuí foi estipulado, o que demonstra “ato de gestão antieconômico e desprovido de legitimidade, em descompasso com as normas dos arts. 37 e 70 da Constituição Federal”.

De acordo com os Promotores, “nenhum interesse público justifica a participação de número tão elevado de pessoas no congresso que ocorreu em Santos, com gastos totalmente desnecessários, e, para as dimensões de Itapuí, excessivos aos cofres públicos”.

Na ação, o MP salienta que “em vez de se preocupar com a economia dos recursos públicos, a Presidente da Câmara estimulou a gastança”. Cita que ela escolheu um dos mais luxuosos hotéis de Santos e, para si, destinou o aposento mais confortável dentre os reservados para a comitiva, com diária de R$ 414,00.

Nos extratos das contas do hotel, a Promotoria encontrou o registro de diversas bebidas alcoólicas. Em um único dia, no bar da piscina, os representantes do legislativo itapuiense consumiram 15 cervejas em lata, 10 pinas coladas e 9 capiroskas. Há também registros de consumo de vodka, campari, cervejas especiais, energéticos, tábuas de frios, porções de picanha e petit gateau. “Tudo isso pago pelo contribuinte”, destaca a ação, na qual são enumeradas despesas realizadas em vários quiosques de praia.

Na ação, o Ministério Público pede a condenação de Silene Valine a devolver aos cofres públicos o valor de R$10.144, 80, relativo à diferença, a maior, da média dos gastos efetuados pelos Municípios de Barra Bonita, Bocaina, Dois Córregos e Jaú, e a indenizar a sociedade pelo dano moral difuso que lhe causou, em valor não inferior a R$ 20.000,00. Pede, ainda, que a Presidente da Câmara seja condenada ao pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano, à proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios, pelo prazo de cinco anos; à suspensão dos direitos políticos por até oito anos, e ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida no cargo legislativo.