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Tutela Coletiva e Cível

MP ajuíza ação contra terceirização da Saúde em Sorocaba

Inquérito civil foi instaurado para apurar a legitimidade da licitação aberta pela Prefeitura

O Ministério Público, por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Sorocaba ajuizou ação civil pública, (ACP), com pedido de liminar, contra a tentativa do município de Araçoiaba da Serra de terceirizar a Saúde Pública mediante contratação de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs).

A ação, proposta no último dia 2/12 pela Promotora Ana Alice Mascarenhas Marques, teve origem no inquérito civil instaurado para apurar a legitimidade da licitação aberta pela Prefeitura de Araçoiaba para seleção de projetos, dirigida às OSCIPs, para a área da Saúde, que acarretaria ao município o gasto anual de R$ 4,8 milhões com pessoal terceirizado.

De acordo com a ACP, a terceirização da Saúde viola “preceitos constitucionais, desrespeitando princípios e normas basilares da Magna Carta, em especial o quanto disposto nos artigos 197, caput, 37, incisos II e IX e artigo 4º, inciso I da Lei nº 4.717/65, vez que as funções típicas de Estado são indelegáveis e, portanto, incompatíveis com a terceirização”.

A ação cita, ainda, recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que corrobora com esse entendimento, ao julgar caso análogo ao debatido, onde se decidiu ser dever do Estado o provimento de cargos públicos nos termos determinados pela Constituição Federal, ou seja, por concurso público, não se revelando lícita a sua preterição para mantença de empregados terceirizados nas funções públicas.

Na decisão, o STF enfatizou ser juridicamente aceitável a celebração de termo de parceria entre o Poder Público e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, mas torna-se incabível a utilização desse expediente, quando contratados prestadores de serviços terceirizados para o exercício de funções próprias da atividade fim da entidade pública.

A ação pede, liminarmente, que a Prefeitura não realize o concurso para Seleção de Projeto, não firme o Termo de Parceira com OSCIP e nem inclua nesse Termo qualquer cláusula que possibilite a terceirização de pessoal para atividade-fim do Município, caso tenha alguma OSCIP saído vencedora do certame que estava marcado para o último dia 3/12.

A Promotoria também pede que seja determinado à Prefeitura, caso necessário, encaminhar à Câmara Municipal Projeto de Lei para a criação de cargos dos profissionais especificados pela Secretaria da Saúde, bem como a elaborar concurso público para preenchimento dos cargos necessários à área da Saúde do Município.

A ação foi distribuída na Vara da Fazenda Pública de Sorocaba e aguarda apreciação da liminar pleiteada.