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Tutela Coletiva e Cível

MP ajuíza ação de improbidade contra Prefeito de Votuporanga e Deputado Estadual

Investigação concluiu que Prefeitura doava terrenos a empresas lucrativas que depois vendiam os imóveis

O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça de Votuporanga, ajuizou ação de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa contra o Prefeito da cidade Nasser Marão Filho; o Deputado Estadual e ex-Prefeito de Votuporanga Carlos Eduardo Pignatari; e contra diversas empresas de diferentes setores da cidade que receberam doações de imóveis da Prefeitura sem licitação. O prejuízo aos cofres públicos ultrapassa R$ 2,9 milhões.

A investigação - que envolve até o momento o período de 2001 a 2009 - concluiu que a Prefeitura doava terrenos a empresas sem licitação e abaixo do preço de mercado, terrenos que dias, meses ou anos depois eram vendidos para terceiros por valores diferentes dos registrados nas doações.

Uma das acusadas - DEMOP Participações LTDA - é a principal empresa investigada na 'Operação Fratelli', que foi desencadeada em abril de 2013, como uma força tarefa montada entre os Ministérios Públicos do Estado de São Paulo e da União, juntamente com a Polícia Federal, que acabaram por desmantelar uma organização criminosa que atuava fraudando licitações e desviando recursos de emendas parlamentares, estadual e federal, destinadas a municípios para serviços de recapeamento asfáltico. A DEMOP, empresa da área de pavimentação, recebeu a doação de um terreno com valor estimado de R$500 mil, durante a gestão do atual Prefeito de Votuporanga.

Outra transação envolveu uma empresa que o Deputado Carlos Eduardo Pignatari, na época ainda Prefeito de Votuporanga, era sócio. Neste caso, foram três terrenos com valores aproximados de R$ 9 mil reais cada um, doados pela Prefeitura à empresa Meire Danielli ME em maio de 2001, que cinco meses depois foram vendidos por R$ 60 mil ao Frigorífico Avícola Votuporanga LTDA, que tinha o ex-Prefeito como sócio.

'Os terrenos foram doados por valores muito abaixo daqueles praticados no mercado, permitindo que as empresas fossem beneficiadas também nos repasses estabelecidos com terceiros', aponta o Promotor de Justiça Cleber Takashi Murukawa, autor da ação.

No caso do atual Prefeito, Nasser Marão Filho, além da doação á DEMOP, outras doações de imóveis se sucederam sem licitação e, segundo o Promotor, serão tratas em uma investigação já iniciada. Outro ponto que chamou atenção do Ministério Público, é o fato de que além das empresas envolvidas serem instituições lucrativas, têm faturamentos altos. A DEMOP, por exemplo, teve faturamento anual aproximado de R$ 40 milhões em 2007. 'Como se justifica a doação sem licitação do imóvel de R$ 500 mil para uma empresa que possuía condições financeiras para adquiri-lo?', questiona o Promotor Cleber Murukawa.

Na ação, proposta pelos Promotores de Justiça do Projeto Especial de Tutela Coletiva, André Luís de Souza, Cleber Rogério Masson, Ernani de Menezes Vilhena Junior , e pelo Promotor de Justiça de Votuporanga, o MP pede a nulidade das doações realizadas, condenação dos agentes públicos e das empresas envolvidas a ressarcirem aos cofres públicos o valor de R$ 2.960.773,40, correspondente aos prejuízos causados pela ilegalidade, bem como às demais penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como pagamento de multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios. Foi pedida também a perda de mandato do Prefeito e do Deputado Estadual.