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Tutela Coletiva e Cível

MP ajuíza ação para garantir vagas em creche às crianças de Votorantim

Promotoria quer que todas as crianças de zero a 5 anos de idade sejam atendidas

O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou, nessa segunda-feira (14), ação civil pública para que a Justiça obrigue o Município de Votorantim a fornecer vagas em creche e pré-escolas a todas as crianças de zero a 5 anos de idade residentes no Município.

Na ação, a Promotora de Justiça Fabiana Dal Mas Rocha Paes pede que as vagas sejam oferecidas em creches e pré-escolas públicas ou particulares e que, no caso de estabelecimentos particulares, o Município providencie convênio com a unidade para custeio da manutenção dos alunos durante o período escolar. “Em qualquer caso, o deslocamento das crianças, caso a vaga seja oferecida em local distante de suas residências, deverá ser feito por transporte escolar mantido pelo poder público municipal”, pede o MP.

A ação judicial é resultado de inquérito civil instaurado pela Promotoria da Infância e da Juventude de Votorantim, em razão de representação oferecida pelo Conselho Tutelar de Votorantim, tendo em vista o crescente registro de reclamações de munícipes sobre ausência de vagas em creches e pré-escolas no município. Segundo a representação, os pais que têm recorrido às unidades de creches e pré-escolas, deixando seus nomes em lista de espera, não recebem qualquer retorno a respeito da oferta de vagas pelo poder público Municipal. Muitos dos pais têm impetrado mandado de segurança na Justiça garantir vagas para os filhos.

A Promotora destaca, na ação, que o Município se recusa, reiteradamente, a fornecer ao MP lista detalhada com o número de crianças que procuraram a Municipalidade para obtenção de vagas em creches e pré-escolas.

Ainda de acordo com a Promotora, “a oferta de vagas em educação infantil pelo Município de Votorantim é absolutamente irregular e insuficiente e não atende à demanda existente”. Por isso, ela pediu à Justiça a antecipação dos efeitos da tutela na ação, de modo a garantir imediatamente as vagas.

Na ação, o MP sustenta que a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional conferem aos Municípios a incumbência de oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e destaca, ainda, que o Estatuto da Criança e do Adolescente também regula o direito à educação, reiterando princípios e garantias já postos pela Constituição Federal e estendendo e criando outros direitos da mesma natureza.