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Tutela Coletiva e Cível

MP ajuíza ação para obrigar Fundação CASA a implantar unidades em São José dos Campos

Promotoria argumenta que Vale do Paraíba não dispõe de nenhum equipamento de semiliberdade

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São José dos Campos, ajuizou ação civil pública contra o Estado de São Paulo e a Fundação CASA, com pedido de liminar para que a Justiça obrigue a implantação de duas unidades de semiliberdade no município para atender a 20 jovens cada uma.

O MP aponta, na ação, diversas situações que caracterizam omissão do poder público no dever de implementar unidade socioeducativa de semiliberdade na região do Vale do Paraíba, mais especificamente em São José dos Campos.

O Promotor de Justiça João Marcos Costa de Paiva, que propôs a ação no último dia 11/9, destaca na inicial que 'há pelo menos cinco anos, a Fundação CASA já está ciente do fluxo de adolescentes que necessitam do referido tipo de equipamento em São José dos Campos'. E completa: 'Há quase dois anos, o referido órgão consigna em seus planos anuais a necessidade de implantação da medida de semiliberdade em São José dos Campos, sem, no entanto, concretizar as aludidas metas'.

Em sua argumentação, o Promotor ressalta que o Vale do Paraíba é a única região do Estado não contemplada com unidade socioeducativa destinada à medida de semiliberdade e alerta que, atualmente, dezenas de jovens joseenses cumprem tal espécie de sanção na capital, distante cerca de 100km de suas casas, situação que implicaria flagrante desrespeito à Constituição Federal, ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

O Estado de São Paulo e a Fundação CASA já foram notificados a se manifestarem sobre os pedidos liminares, que deverão ser apreciados pela Vara da Infância e da Juventude nos próximos dias.