Link de exemplo

Voltar para Notícias

Tutela Coletiva e Cível

MP ajuíza ação para seguradora cobrir exame que detecta câncer

Seguradora impõe cláusulas abusivas em seus contratos

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, ajuizou ação civil pública (ACP), com pedido de liminar, para proibir a Bradesco Saúde de negar a cobertura do exame PET CT ou PET SCAN, necessário para o adequado diagnóstico de câncer.

De acordo com a ação, proposta pelo Promotor Gilberto Nonaka no último dia 17/10, a Bradesco Saúde “nega a cobertura do exame PET CT ou PET SCAN, necessário para o adequado diagnóstico de câncer, muito embora o contrato celebrado com o consumidor estabeleça a cobertura do tratamento da referida doença, inclusive com radioterapia e quimioterapia”.

O inquérito civil que deu origem a ação teve início com representação feita por um consumidor, que após haver realizado um transplante de fígado e ser constatada anomalia em tomografia computadorizada, a equipe médica pediu a realização do exame PET CT ou PET SCAN. A Bradesco Saúde negou, alegando que tal exame não é coberto pelo plano de saúde e também não seria obrigatório para a doença que acomete o consumidor.

Em sua defesa, a empresa confirmou a negativa da cobertura, alegando que tal exame “consta do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) apenas para cobertura obrigatória a pacientes portadores de câncer colo-retal com metástase hepática potencialmente ressecável, o que não é o caso e que, por se tratar de contrato de seguro saúde, ‘o segurador somente assume os riscos certos e delimitados do segurado, mediante adimplemento do prêmio correspondente’”.

Ao se manifestar, a ANS disse que a cobertura dos exames solicitados é obrigatória para pacientes portadores de câncer pulmonar de células não pequenas, de linfoma e de câncer colo-retal com metástase hepática potencialmente ressecável.

O MP pede liminarmente, e no julgamento final da ação, que seja determinado à Bradesco Saúde que não insira em seus contratos, e remova dos já existentes, cláusulas que de qualquer forma excluam cobertura do exame PET CT ou PET SCAN, e que também não recuse a cobertura desse tipo de exame, desde que haja expressa indicação médica.

Leia a ação.