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Tutela Coletiva e Cível

MP ajuíza ação por improbidade administrativa contra o Prefeito de Cunha

Tribunal de Contas apontou omissão na cobrança da dívida ativa e fracionamento ilegal de compras

O Ministério Público ajuizou, no último dia 4, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o Prefeito de Cunha, Osmar Felipe Júnior, em razão de uma série de irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Na ação, o Promotor de Justiça Gabriel Kfouri destaca, entre as ilegalidades diagnosticadas pelo TCE, estão o aumento da dívida ativa do município, com a expedição de certidões de prescrição sem que haja a cobrança da dívida, reembolsos de despesas sem comprovação de interesse público, realização de compras fracionadas, e abertura de créditos suplementares sem autorização legislativa.

Para o Promotor, “tem-se claro que o alcaide está concorrendo para a má gestão dos recursos públicos, pois impede a correta arrecadação de receitas, numa cidade onde se sabe, as necessidades são diversas e aquelas poucas”, uma vez que a ausência de processo sistemático e fundamentado para o julgamento do requerimento de prescrição de dívidas relativas a tributos e taxas municipais vem contribuindo para o aumento da dívida ativa do município. Na ação, o MP fundamenta que “o descaso do Executivo é tamanho que a própria Procuradoria Municipal acabou ingressando com ação de obrigação de fazer para obtenção de dados para efetivação da cobrança, sendo que a Corte noticiou que, apesar da liminar obtida, essas informações não eram repassadas pelo Prefeito”.

Além disso, a ação aponta que o Prefeito vinha obtendo o reembolso de despesas como churrasco, refeições, taxi, bilhetes de viagem e cestas de doces, com base apenas em notas fiscais, “sem revelar o motivo da viagem, a finalidade da despesa, quantidade de pessoas, destino, resultado, etc”, conforme o TCE já havia alertado.

Outra irregularidade apontada na ação civil pública é a compra de pneus, madeira e pães de maneira fracionada, com dispensa de licitação, o que é vedado pela Lei de Licitações. Também fundamenta que o TCE apurou que o Prefeito realizou a abertura de créditos suplementares do Orçamento Municipal sem a devida autorização legislativa.

Na ação, o Ministério Público pede, com base na Lei de Improbidade Administrativa, a condenação do Prefeito Osmar Felipe Junior à suspensão de seus direitos políticos de cinco a oito anos; ao pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano; à proibição de contratar com o Poder Público ou perceber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente pelo prazo de cinco anos; à perda da função Pública e ao ressarcimento integral do dano, relativo aos tributos não foram cobrados na sua gestão por terem prescrito, seja pela sua inércia em não ter cobrado, seja pela sua inércia em fornecer o necessário para que a Procuradoria Municipal atuasse, desde 2009 até agora, em função daquelas omissões.