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Tutela Coletiva e Cível

MP ajuíza ações contra 39 cerâmicas da região de Panorama por danos ambientais

Medida visa combater a emissão descontrolada de poluentes

O Ministério Público, por meio Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Panorama, ajuizou nesta segunda-feira (3/11) 39 ações civis públicas visando combater a emissão descontrolada de poluentes pelas indústrias ceramistas existentes na Comarca. As ações foram propostas contra 24 cerâmicas instaladas em Panorama e contra 15 empresas do setor sediadas em Paulicéia.

Nas ações, o Promotor de Justiça Daniel Magalhães Albuquerque Silva pede concessão de liminar para que a Justiça obrigue as cerâmicas a providenciar, no prazo máximo de três meses, documentação de sua regularidade empresarial e ambiental para comprovar a regularidade ambiental quanto à correta emissão de gases/poluentes/partículas/resíduos, dentre outros, bem como a matéria prima utilizada para combustão e eventuais comburentes, bem como à real e regular adequação e disposição das matérias primas, resíduos não utilizáveis e produtos finais, sob pena de imediata suspensão das atividades e aplicação de multa diária.

O MP pede, ainda, que em caso de não apresentação de documentos comprobatórios da regularidade ambiental, seja concedido à empresa o prazo de três meses para apresentação de projeto técnico por órgão competente que regulamente a emissão de gases/poluentes/partículas/resíduos, dentre outros, bem como a matéria prima utilizada para combustão e eventuais comburentes e, por fim, a real e regular adequação e disposição das matérias primas, resíduos não utilizáveis e produtos finais, sob pena de imediato fechamento. A ação pede, que, terminado o prazo para apresentação do projeto técnico, seja concedido o prazo de seis meses para a efetiva implementação das obras necessárias ao atendimento da técnica indicada, com o encaminhamento de relatórios mensais ao juízo para fiscalização e acompanhamento, sob pena de imediato fechamento e imposição de multa diária, em valor a ser estabelecido pelo Juízo.

As ações são resultado de Inquérito Civil ao qual foi juntada documentação da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), informando sobre a existência de diversas técnicas para a eliminação da emissão de gases poluentes.
Na região de Panorama existem cerca de 100 cerâmicas, que produzem tijolos e telhas, utilizando-se, para isso, da queima de diversos produtos combustíveis, visando o aquecimento dos fornos, causando a emissão de poluentes e, consequentemente, degradação do meio ambiente.

“O que se pretende com as ações não é que as empresas cessem suas atividades na cidade, o que privaria seus moradores de mais uma fonte de emprego, mas que as desenvolvam obedecendo ao princípio da precaução, no sentido de demonstrar, por meio de projeto técnico oriundo de autoridade competente, qual a melhor técnica a ser adotada visando à diminuição ou, até mesmo a eliminação da emissão de todos os poluentes por elas emitidos”, esclarece o Promotor, na ação.

Ele também pede que, ao final das ações, as 39 empresas sejam condenadas ao pagamento de Danos Morais Coletivos, em montante a ser fixado pela Justiça.
As ações foram propostas contra as cerâmicas Aldeia, Boa Sorte, Conquista, Corte, Dallas, Dois Irmãos, Dois Parentes, Estrutural, J. Gomes, João de Barro, Luara, Lucevans, Modelo, Nascente Vitta, Panorama, Penitente, Potiguara, Rio Negro, Rio Paraná, Santa Lourdes, Santa Maria, Santa Marta, São Domingos e São Gabriel, todas de Panorama, e contra as cerâmicas Baguá, Costa, Dois Companheiros, Finotti,Gabriela, Maldonado, Maria Eduarda, Mortaguá, Santana, Takayama, Todo Tordo, Vitti, São Paulo, Rabeschini e Olaria Forte, todas de Paulicéia.