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Tutela Coletiva e Cível

MP ajuíza ações para obrigar implantação de projetos esportivos para crianças

O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou três ações civis públicas contra os municípios de Marília, Vera Cruz e Ocauçu, no interior do Estado, pedindo a implantação de práticas esportivas para toda a população infanto-juvenil dos três municípios, bem como de medidas que ampliem o acesso desse público às atividades multidisciplinares interligadas ao lazer com orientação para o trabalho, assistência médica básica e complementação alimentar.

As ações foram propostas pelo Promotor de Justiça de Infância e Juventude de Marília, Jurandir Afonso Ferreira, que também atua na área da infância e juventude nos municípios de Vera Cruz e Ocauçu, com o objetivo de garantir o direito fundamental à participação de políticas que envolvam atividades esportivas e inclusão social para mais de 64 mil crianças e adolescentes que residem nos três municípios. O Promotor constatou que grande parte da população infanto-juvenil não exerce a plena cidadania nem consegue interagir socialmente em condições de igualdade com a pequena parcela de crianças e adolescentes que dispõem de acesso ao esporte nos municípios de Marília, Vera Cruz e Ocauçu.

Nas ações, a Promotoria fundamenta que, sem o exercício deste direito, jovens e crianças se transformam em presas fáceis do tráfico e do consumo de drogas. “A prática esportiva é a maneira mais eficiente de inclusão dos infantes com a sociedade, para garantir a cidadania plena, ensinar o domínio do corpo e da mente e produzir nestes jovens e crianças o senso de participação coletiva, visando resultados positivos para a coletividade na área da segurança pública, saúde e educação”, fundamenta o Promotor.

O Ministério Público pede que a Justiça condene os representantes dos Executivos dos municípios à obrigação de elaborar, no prazo de 12 meses, projetos de implantação de práticas esportivas e atividades multidisciplinares para toda a população de crianças e adolescentes das três cidades com, no mínimo, uma hora diária de aula, compreendendo entre outras, as modalidades de atletismo, natação, futebol, basquetebol, voleibol, ciclismo, tênis mesa, tênis de quadra, saltos ornamentais, canoagem, esgrima, ginástica artística, ginástica rítmica, trampolim, handebol, halterofilismo, judô, remo, tae-kwon-do, tiro com arco, triatlo, beisebol e golfe.

Também constam das ações pedidos para que a Justiça determine a implantação dos projetos no prazo de 36 meses, incluindo pelo menos as modalidades sugeridas para todas as crianças e adolescentes dos municípios, sob pena de multa em caso de descumprimento.