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Tutela Coletiva e Cível

MP ajuíza ações para que órgãos públicos passem a ter intérpretes de LIBRAS em Guarujá

Atendimento deve ser diário e integral

O Ministério Público de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça de Guarujá, ajuizou no último dia 18/07 quatro Ações Civis Públicas pedindo que diversos órgãos públicos da cidade passem a manter servidores intérpretes da Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS).

As ações são fruto do inquérito civil instaurado em 2009 pelo Promotor de Justiça de Guarujá Eloy Ojea Gomes, a partir de representação do Instituto Educacional e Social Ki-Surdo, narrando as dificuldades encontradas nas diversas repartições públicas do município pelos deficientes auditivos. As investigações do MP verificaram a falta de servidores treinados em LIBRAS para receber deficientes auditivos que buscam atendimento.

O Promotor pede na ação que a Justiça determine ao Estado e ao Município de Guarujá a designação, em cada um dos setores que atendam o público e em todas as sessões legislativas da Câmara, inclusive nas transmissões televisivas, funcionários treinados em LIBRAS para atendimento. As ações tramitam nas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Cíveis de Guarujá.
Os servidores devem atuar nas Delegacias de Polícia, unidades da Polícia Militar, cartórios judiciais, equipamentos e unidades de saúde municipais, salas de audiências dos Fóruns, secretarias e salas de aulas das unidades estaduais e municipais de ensino, além das serventias extrajudiciais de registros, para atendimento das pessoas com deficiência auditiva.

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