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Tutela Coletiva e Cível

MP apura falhas de empresa aérea no transporte de pessoa com deficiência

Inquérito civil foi instaurado após passageira ser impedido de embarcar com cadeira de rodas

O Ministério Público do Estado de São Paulo instaurou inquérito civil para apurar eventual falha no direito de informação e de transporte de ajudas técnicas por passageira com necessidade de atendimento especial pela empresa TAM Linhas Aéreas.

O inquérito foi instaurado pela Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Pessoa com Deficiência em razão de notícia de que uma passageira com necessidade de atendimento especial, que utiliza cadeira de rodas motorizada, foi impedida pela companhia aérea de embarcar com o equipamento completo, sendo informada de que as baterias do equipamento não poderiam ser transportadas no mesmo voo, embora a companhia aérea tivesse informado que a passageira e a cadeira embarcariam juntas. Ela embarcaria em voo da companhia para a Cidade do México, a partir do Aeroporto Internacional de Guarulhos.

No inquérito civil, a Promotoria expediu ofício à TAM para que a companhia apresente, no prazo de 15 dias, informações referentes ao caso.

A portaria do MP lembra que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 2008, determina aos Estados signatários que tomem 'as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público', com a eliminação de obstáculos e barreira de acessibilidade.

O atleta paraolímpico Fernando Fernandes, que teve problemas semelhantes com a TAM em um voo partindo do Rio de Janeiro, já foi ouvido no inquérito civil.