Link de exemplo

Voltar para Notícias

Tutela Coletiva e Cível

MP apura improbidade administrativa das concessionárias de rodovias paulistas

Promotoria investiga possível vantagem indevida de R$ 2 bi com aumento do pedágio

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, apura, em um inquérito civil, possíveis atos de improbidade administrativa em suposta obtenção de vantagem indevida, no valor de R$ 2 bilhões, pelas concessionárias dos serviços de pedágio no estado.

O inquérito civil, instaurado em 2013, a cargo do Promotor Saad Mazloum, teve por base representação que noticiava “obtenção de vantagem indevida pelas concessionárias dos serviços de pedágio do Estado no valor de R$ 2 bilhões, viabilizada através de aumento ilegal da margem de lucro propiciada por Termos Aditivos Modificativos (TAM) aos contratos de concessão firmados com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), com elevação dos prazos (prorrogação dos prazos de vigência das concessões em patamar superior ao impacto do desequilíbrio), mediante meios fraudulentos, tais como projeções superestimadas de recolhimento de tributos (ISS, PIS e COFINS) e contas superestimadas de perdas sofridas pelas empresas em anos anteriores”.

A ARTESP, respondendo informações requisitadas pelo MP, informou que em abril de 2011 firmou um contrato com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) para prestação de diversos serviços, dentre os quais o de assessoramento e auxílio na eventual revisão e atualização de índices e de procedimentos na gestão dos contratos de concessão concernentes à primeira etapa do Programa Estadual de Concessões.

Em seu trabalho a FIPE apurou falhas graves nos aditamentos contratuais), “ensejadoras de indevidas vantagens às concessionárias e extraordinário prejuízo ao erário”. Outro relatório da FIPE apurou, ainda, “erro no cálculo, que favoreceu as concessionárias, como consequência de cômputos de valores que não haviam sido efetivamente desembolsados por elas e/ou expectativas de receitas”. A ARTESP instaurou, então, 12 processos administrativos para apurar essas inconsistências nas formalizações dos aditivos contratuais.

Diante das novas e relevantes informações e dados técnicos surgidos, o MP prorrogou por mais seis meses o inquérito civil que apura possíveis improbidades administrativas praticadas por Dario Rais Lopes, ex-Secretário Estadual dos Transportes de São Paulo; Ulysses Carraro, ex-Diretor Geral ARTESP; e Concessionárias Via Norte, ViaOeste, Triângulo do Sol, Tebe SPVias, Autoban (CCR AUTOBAN), Autovias, Centrovias, Sistemas Rodoviários S.A., Colinas, Ecovias, Intervias e Renovias.