Link de exemplo

Voltar para Notícias

Tutela Coletiva e Cível

MP apura paralisações no transporte coletivo por ônibus em São Paulo

Inquéritos investigam responsabilidades no movimento e eventual omissão da PM

O Ministério Público do Estado de São Paulo vai apurar a paralisação de motoristas e cobradores de ônibus que fechou 16 terminais na capital, nessa terça-feira (20/05), afetando mais de 230 mil passageiros, segundo dados da Secretaria Municipal de Transportes, e causando congestionamento de 261 km. Inquérito civil foi instaurado nesta quarta-feira (21) pelo Promotor de Justiça Mauricio Antonio Ribeiro Lopes, da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da capital, em razão de o movimento violar princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Na Portaria, o Promotor cita que o movimento de paralisação de parte de trabalhadores ligados ao transporte público por meio de ônibus na capital foi iniciado no dia 12, com manifestação na zona sul de São Paulo, afetando 19 linhas e frota de 224 ônibus. A Promotoria vai apurar responsabilidade de entidade sindical na paralisação.

Com a instauração do inquérito civil, foi expedido ofício ao Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores Rodoviários Urbanos de São Paulo solicitando informações sobre pessoas, entidades e empresas que de qualquer modo tenham colaborado para as paralisações, e à Secretaria Municipal de Transportes, solicitando informações e documentos sobre os fatos, com detalhamento possível sobre as causas, consequêencias e, especialmente a indicação da população usuária que foi afetada diretamente pela paralisação e elaboração de cálculo mensurando em valores segundo metodologia usualmente empregada para esse fim, pela CET, do prejuízo acarretado à cidade pela paralisação.

O Promotor também expediu ofício à Secretaria Estadual de Segurança Pública para a pasta determine ao Comando da Polícia Militar da Capital que, “na medida de suas atruibuições e segundo os procedimentos legais”, garanta a fruição de veículos coletivos e individuais nas vias públicas, procurando impedir toda e qualquer forma de estreitamento pelo estacionamento irregular de ônibus na cidade de São Paulo.

Foi, ainda, requisito ao Delegado Geral de Polícia e à Polícia Federal a abertura de inquérito policial para apuração de eventuais crimes relacionados às condutas dos motoristas, cobradores e outros trabalhadores envolvidos na paralisação.

POLÍCIA MILITAR
Um outro inquérito civil foi instaurado, nessa terça-feira (20), pelo Promotor de Justiça César Dario Mariano da Silva, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, para apurar eventual descumprimento de ordem judicial quanto à manutenção da circulação e tráfego de ônibus por não ter havido pronta intervenção no movimento de greve deflagrado por funcionários da VIP Transportes, no dia 12 de maio, na Estrada do M’Boi Mirim, na zona sul, o que ocasionou a interrupção do trânsito na região e a saída dos coletivos das garagens, na parte da manhã.

Na instauração do inquérito civil, o Promotor ressalta que “cabe à Polícia Militar a preservação da ordem pública e a segurança da cidade, inclusive a manutenção do direito de ir e vir da população com o uso do transporte público” e destaca que a omissão no cumprimento do dever e o descumprimento da decisão judicial é ato de improbidade administrativa.

No inquérito, o Promotor determina que o Comando da Polícia Militar e a Secretaria Estadual da Segurança Pública prestem informações sobre os fatos.

Leia aqui a Portaria da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Leia aqui a Portaria da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social