MP assina TAC com Prefeitura de Barretos para eliminar falta de vagas em creches

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Barretos, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura local, visando eliminar o déficit de vagas em creches.

Pelo TAC, assinado no dia 21 de novembro pelo Promotor de Justiça Flávio Okamoto e pelo Prefeito de Barretos, Guilherme Henrique de Ávila, a Prefeitura compromete-se a criar 153 vagas até o final deste mês de dezembro e a, gradativamente, mediante reformas das creches existentes e construções de novas unidades, atender mais 985 crianças até julho de 2015, totalizando 1.138 vagas a mais no Município.

As reformas previstas contemplam reformas e ampliações das creches já existentes e construções de novas unidades em diversos bairros.

Com a assinatura do TAC, a Promotoria promoveu o arquivamento do Inquérito Civil que apurava irregularidades na concessão de vagas em creche a crianças de zero a cinco anos de idade na cidade.

Leia aqui o TAC.